O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) sancionou com vetos a lei que atualiza o Código Penal Militar (CPM). Publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU), a norma promove diversas modificações, como, por exemplo, o endurecimento da pena para militares envolvidos com o tráfico de drogas.
De acordo com a Lei 14.688/2023, que foi sancionada por Alckmin, a punição em caso de porte ou tráfico de drogas em quartéis e locais de administração militar, que ia até cinco anos de reclusão, passa a ter limite de até 15 anos. Crimes hediondos, como estupro, homicídio qualificado e latrocínio, também passam a integrar o CPM.
Outra mudança promovida na atualização é que os militares acusados de crimes sexuais ou violência doméstica passam a responder na Justiça comum, em vez da Justiça Militar. Alckmin, porém, vetou um trecho da lei que abria uma exceção para os crimes cometidos em lugares sujeitos à administração militar.
Um dos vetos de maior destaque, porém, foi em relação ao artigo que acabava com a punição para militares que criticassem decisões do governo federal ou das próprias instituições militares publicamente. Com isso, continuará valendo o texto antigo, que previa detenção de dois meses a um ano.