O prefeito de Manaus, David Almeida, anunciou, nesta segunda-feira, 4/12, a criação do programa “Transação Tributária 2023”. A ação visa incentivar os contribuintes devedores, que estão em fase de cobrança jurídica, a resolverem os débitos junto a prefeitura.
A implantação do programa está prevista na Lei Municipal nº 3.064, de 1º de junho de 2023. O programa é realizado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), segundo os termos e as condições do Edital de Transação Tributária nº 01/2023.
David Almeida informou que o principal objetivo da ação é diminuir o número de processos ajuizados. Para isso, a população será beneficiada com descontos e facilidades para quitar esses débitos.
“Só de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), nós vamos ter um desconto de 50% nas custas judiciais, isso acordado com o TJ-AM (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas). Isso faz com que a gente possa prospectar alguns acordos, que a transação possa trazer para os cofres do município esses recursos. Assim, poderemos continuar investindo no desenvolvimento da cidade de Manaus” enfatizou David Almeida.
Vale ressaltar que somente as dívidas de IPTU que estão já na fase de cobrança judicial participam do programa, o que inclui todos os débitos ajuizados nos sistemas informatizados do município, independentemente do ano de referência do imposto.
De acordo com a PGM, a adesão ao programa ocorrerá até o próximo dia 26/12, por meio do portal da Prefeitura de Manaus (https://www.manaus.am.gov.br/transacaotributaria2023). Os descontos oferecidos no valor da multa e dos juros são de 100% para pagamento à vista, 90% (2 a 12 parcelas), 80% (13 a 24 parcelas), 70% (25 a 36 parcelas) e 60% (37 a 60 parcelas).
Procurador Geral do Município, Rafael Bertazzo explicou que cerca de 225 mil processos judiciais são relacionados ao IPTU, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, totalizando R$2 bilhões em juros e multas.
“A Transação Tributária faz parte de um esforço para reduzir litígios, diminuir processos judiciais e facilitar a regularização das dívidas dos cidadãos, permitindo que eles negociem com a prefeitura e obtenham descontos e facilidades, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados”, salientou Bertazzo.
Parceria
Além do programa “Transação Tributária de 2023”, a Prefeitura de Manaus também participa, em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), da Semana Nacional de Conciliação Tributária, programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca incentivar a resolução de conflitos judiciais que envolvem o fisco e o cidadão.