O cumprimento da lei que determina o pagamento do piso salarial dos professores pelos gestores municipais foi cobrado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (15). O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), a pedido de associações de professores municipais de 80 cidades gaúchas que integram o movimento de valorização da carreira do magistério municipal.
Paim destacou a determinação do Ministério da Educação (MEC) que definiu em janeiro reajuste de 3,6% no piso da educação básica. O valor mínimo estabelecido pelo governo para o salário de um professor no exercício de 2024 passou então para R$ 4.580,57. O parlamentar lamentou o fato de muitos prefeitos não estarem cumprindo a lei, não somente no Rio Grande do Sul. Ele destacou que o tema tem abrangência e relevância nacional comprovadas, por exemplo, pela intensa participação popular dos cidadãos no debate por meio do canal e-Cidadania, do Senado.
— O estabelecimento do piso do magistério foi um luta histórica da categoria, mas muitos prefeitos não cumprem com o pagamento, levando à judicialização para se garantir o que é um direito dos professores e professoras do nosso país. Isso é lamentável. Esta, então, é uma audiência pública de nível nacional. Agradeço à Agência Senado, à TV Senado e à Rádio Senado por transmitirem essa reunião tão importante para os nossos heróis — declarou.
Emendas
Paim explicou que destina emendas parlamentares para todos os 497 municípios do Rio Grande do Sul, em forma de rodízio. O senador pediu que o movimento dos professores do estado envie para ele uma lista dos gestores gaúchos que não estão cumprindo o piso, o que servirá como um norte para o parlamentar encaminhar os recursos que cabem a ele daqui para a frente.
— Cada parlamentar, no geral, tem em torno de R$ 100 milhões, somando-se tudo. A minha verba anual individual de bancada, enquanto senador, é de R$ 5 milhões e eu a envio totalmente para a educação. Envio [de modo] igual para todos os municípios, independentemente do número de habitantes, e não negocio com ninguém, não importa quem é o governador. Ou seja: Eu assumo e mantenho o compromisso de um olhar especial para o piso dos trabalhadores da educação.
Normas próprias
O reajuste anual dos professores da educação básica está previsto na Lei 11.738, de 2008. Cabe ao governo o cálculo, a definição e a publicação oficial do reajuste. De acordo com o MEC, apesar de o piso ser definido pelo governo federal, os estados e municípios precisam oficializar o novo valor por meio de uma norma própria. Por esse motivo, o reajuste não é automático.
A secretária de finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, considerou necessário responsabilizar o Poder Executivo e chamar a atenção de órgãos como o MEC para discutir com os profissionais da educação questões como carreira, novos concursos e estímulos à ocupação da função entre os jovens. Para a debatedora, ao não valorizar o magistério, quem governa está declarando que educação não é prioridade.
— Somos profissionais e temos o direitos de sermos bem remunerados. E não estamos falando apenas do reajuste, porque a lei prevê mais: estamos falando de carreira. Inclusive, estamos vivendo um apagão docente no Brasil porque nossa juventude não tem interesse em atuar como professor. O que há de atraente em ensinar no Brasil? Precisamos, então, que a lei passe por uma revisão, numa perspectiva de melhorias.
Contribuição do Congresso
O piso vale para todos os profissionais do magistério público da educação básica, que inclui os professores e os profissionais que desempenham atividades de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
A deputada Reginete Bispo (PT-RS) defendeu o aprofundamento do debate sobre o cumprimento do piso junto a todas as esferas, desde o Poder Executivo aos governos dos estados e gestores municipais. A parlamentar disse estar ciente das deficiências orçamentárias do país, mas declarou que o governo tem o dever de investir mais fortemente em educação. Reginete pontuou que a nação tem avançado no número de universidades e institutos federais de ensino, às quais considerou exemplos de qualidade da educação. Mas considerou necessário evoluir também em todo o sistema de ensino da nação, partindo da infância.
— É lá no ensino fundamental que nossas crianças começam o seu desenvolvimento, e é ali, pela falta de qualidade e de preparo da gestão escolar, que vamos perdendo nossos jovens. A penalização do salário dos professores só agrava essa situação, sendo algo que precisamos enfrentar em nível federal, estadual e também municipal porque sabemos que os municípios, muitas vezes, não têm arrecadação, mas têm repasses, seja do governo federal ou estadual — salientou a parlamentar.
A presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputada estadual Sofia Cavedon (PT-RS), ressaltou que a luta pelo piso está ligada a todas as cobranças por investimentos em educação. Para ela, o Congresso Nacional pode ajudar em temas como a gestão democrática das verbas para o ensino, bem como em criação de medidas para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo.
— Temos que pensar estratégias porque os governos continuam descumprindo solenemente leis como novo Fundeb, onde muitos governantes continuam usando esse recurso para pagar aposentados ainda. Queremos os aposentados muito bem pagos, sim, mas precisamos achar outras fontes de recursos. É uma mudança que queremos nacionalmente. A luta pelo piso tem de estar diretamente ligada à carreira. Então, precisamos ir aos órgãos de controle para que eles vão em cima dos governos — declarou Sofia.
Primeiro vice-presidente do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS), Alex Santos Sarat ressaltou a importância da presença do professor em sala de aula. E observou que a valorização do serviço público está atrelada ao papel estratégico da educação, “fundamentais para a democracia e o cumprimento de direitos humanos”.
Transparência
Para a deputada Professora Luciene Cavalcante da Silva (Psol-SP), falta transparência em relação a quais prefeituras estão cumprindo ou não o piso nacional do magistério. A parlamentar pontuou que o MEC lança as políticas públicas mas não consegue fazer o acompanhamento, devido justamente à ausência de um instrumento que garanta um relatório ou a publicação de dados sobre quais municípios estão em desacordo com a lei.
Luciene mencionou um projeto de lei apresentado por ela (PL 961/2023) que classifica como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional. O texto está aguardando parecer na Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) da Câmara e, se for aprovado por aquela Casa, será posteriormente analisado pelo Senado. De acordo com a deputada, um abaixo-assinado pela agilidade da votação da matéria já conta com 18 mil assinaturas.
— Piso é lei e a categoria dos professores não está sozinha. Estamos juntos nessa luta e vamos vencer — disse a deputada.
Participação popular
A audiência pública da CDH recebeu comentários, questionamentos e sugestões de internautas de diversos estados e do Distrito Federal. Entre eles, Mato Grosso, Pará, Amazonas, Rondônia, Bahia e Goiás.
Walter M. P, de Alagoas, afirmou que o estado tem 5.720 municípios e observou que cada ente federado tem legislação trabalhista específica. Para ele, a categoria dos professores deveria ser federalizada. A internauta Silvia R. P. D. S. P., do Paraná, disse que trabalha em Querência do Norte, onde o governo municipal não paga o piso, levando os profissionais do setor a grandes perdas.
De Minas Gerais, Wilma R. T. escreveu que governo mineiro também não paga o piso dos professores e nem o proporcional devido ao magistério. Ela questionou quais ações podem ser tomadas para assegurar que o estado cumpra a lei.
Alessandra A., do Rio de Janeiro, publicou que a Lei 11.738, de 2008, vai completar 16 anos e os chefes do Poder Executivo seguem impunemente sem cumprir à norma. A internauta complementou que não se sabe quais as reais consequências para esses gestores, nem se conhece quem é responsável por essa fiscalização ou mesmo a quem os profissionais devem recorrer para cobrar direitos.
Já Maria H. G. D. A., do Rio Grande do Sul, sugeriu, como encaminhamento da audiência pública da CDH, um dispositivo da lei que possa bloquear verbas do governo que, eventualmente, não cumpra o piso dos professores.
Fonte: Agência Senado