O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 13,6 mil o prefeito de Juruá, José Maria da Rocha Júnior, e o agente de contratação Jean Amaral Serrão. A penalidade ocorreu devido a falhas de transparência no processo licitatório para a aquisição de merenda escolar no município.
Irregularidades no processo licitatório
Após análise do Pregão Presencial 13/2024, referente à aquisição de merenda escolar para a Prefeitura de Juruá, o TCE-AM identificou diversas irregularidades. Como resultado, a empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA apresentou uma denúncia destacando duas falhas principais:
- Exigência de retirada presencial do edital: A Prefeitura disponibilizou o documento apenas para retirada presencial, sem oferecer acesso online. Dessa forma, contrariou as normas de transparência exigidas pela legislação.
- Cobrança indevida: Além disso, a administração municipal exigiu um pagamento de R$ 100 para a retirada do edital, prática proibida por lei.
Decisão do TCE-AM
Diante dessas irregularidades, o TCE-AM realizou a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nesta segunda-feira (24). Durante a sessão, os conselheiros decidiram por unanimidade aplicar as multas aos gestores. O auditor Alber Furtado, relator do processo, apresentou a decisão.
Além da penalização financeira, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Juruá adote medidas corretivas para garantir maior transparência em seus processos licitatórios. Como ação principal, a gestão municipal deverá publicar editais e documentos licitatórios digitalmente, eliminando a necessidade de retirada presencial e facilitando o acesso às informações.
Prazos e possibilidade de recurso
Os responsáveis terão um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das multas ou, se preferirem, apresentar um recurso contra a decisão. Ao mesmo tempo, o TCE-AM reforçou a necessidade de a Prefeitura de Juruá corrigir suas práticas licitatórias para evitar reincidências e novas penalidades no futuro.
Outros processos analisados na sessão
Além desse caso, o Tribunal analisou um total de 20 processos na mesma sessão. Entre eles, destacam-se:
- 11 recursos apresentados por gestores municipais,
- 3 prestações de contas anuais,
- 3 representações,
- 1 fiscalização de atos de gestão,
- 1 embargo de declaração,
- 1 auditoria.
Por fim, ao encerrar a reunião, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão do Tribunal para o dia 10 de março, às 10h.