A Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024, conforme recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Os editais nº 001/2024/CMM, nº 002/2024/CMM e nº 003/2024/CMM tiveram cancelamento após a identificação de falhas que comprometeram a transparência do certame.
Inicialmente, a recomendação do MPAM previa a anulação apenas para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, os procuradores identificaram novas irregularidades durante reuniões nos dias 11 e 13 de março de 2025. Assim, o pedido de anulação foi ampliado para todos os cargos. O entendimento é de que a homologação do concurso poderia gerar insegurança jurídica.
Na reunião de hoje, 23 dos 24 vereadores presentes sugeriram a publicação de uma nova recomendação, e MPAM acatou. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial do MPAM nesta quinta-feira (13/03).
Nesta sexta-feira (14), a Mesa Diretora da CMM, liderada pelo vereador-presidente Davi Reis (Avante), deverá anunciar oficialmente a decisão, levando em conta os problemas causados pela banca examinadora.
Irregularidades Identificadas
A nova Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacou as seguintes falhas:
– Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame.
– Critérios subjetivos na correção das provas, como o arredondamento de notas sem previsão no edital.
– Ausência de previsão de cotas raciais, em desacordo com normas de combate à discriminação racial.
– Contratação irregular da banca organizadora, Instituto Acesso, sem a publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exige a Lei nº 14.133/2021.
– Mais de 50 denúncias e processos judiciais em curso, revelando um alto nível de contestações sobre a condução do concurso.
O MPAM também apontou suspeitas de favorecimento no cargo de procurador legislativo, pois o candidato aprovado tem relação de parentesco com o procurador da CMM.
Próximos Passos
O MPAM determinou a anulação total dos editais e estabeleceu diretrizes para novos concursos. As medidas incluem:
– Organização de um novo certame.
– Garantia de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs).
– Contratação de uma nova banca organizadora.
A nova comissão e a escolha da instituição realizadora devem ocorrer em até 90 dias, com o novo edital publicado até 15 de setembro de 2025.
Durante a reunião na sede do MPAM, autoridades importantes como a procuradora-geral de Justiça em exercício e o presidente da CMM consolidaram a decisão.
O promotor Armando Gurgel Maia ressaltou que a anulação do concurso é crucial para garantir a integridade dos processos seletivos da CMM e preservar a confiança pública nas instituições.