Na noite dessa segunda-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, por 346 votos a 97, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025. Esse projeto visa suspender os efeitos do decreto do governo federal que altera as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O decreto em questão propõe mudanças significativas, incluindo:
- Aumento da taxação das apostas eletrônicas (bets) de 12% para 18%;
- Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs de 9% para 15%, igualando-se aos bancos tradicionais;
- Imposição de tributação sobre as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que atualmente são isentas de Imposto de Renda.
Essas medidas fazem parte de um conjunto de ações elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas fiscais estabelecidas.
Reações no Congresso: Defesa e críticas
O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS) logo após a publicação do decreto. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao anunciar a votação, destacou que o clima na Casa era contra o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver problemas fiscais.
Líderes de partidos de oposição também se manifestaram. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a medida, afirmando que ela atinge o andar de cima e não recai sobre a população mais pobre. Talíria Petrone (PSOL-RJ) também apontou que o aumento incide sobre a parcela mais rica da população e que visa evitar cortes nas áreas sociais.
Por outro lado, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu a urgência, argumentando que o país não suporta mais ver o governo federal aumentando impostos sem buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública.
Próximos passos: Votação do mérito
Embora a urgência tenha sido aprovada, a votação do mérito do PDL 314/2025 ainda está pendente. Espera-se que essa votação ocorra ainda nesta semana, conforme o cronograma estabelecido pela Câmara dos Deputados.