O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta terça-feira (19) um novo despacho esclarecendo que sua decisão sobre a ineficácia automática de leis e decisões estrangeiras no Brasil não se aplica a tribunais internacionais reconhecidos pelo país.
Segundo Dino, as decisões desses órgãos continuam válidas, desde que respeitada a jurisdição previamente aceita pelo Brasil. Fora essa exceção, permanece em vigor a determinação anterior. Ela condiciona qualquer efeito jurídico de atos estrangeiros à homologação nacional, conforme os rituais de cooperação internacional.
A emissão do despach ocorreu no contexto de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contesta a atuação de municípios brasileiros na Justiça do Reino Unido contra mineradoras. A medida, segundo o ministro, visa proteger a soberania nacional, empresas e cidadãos brasileiros de possíveis ingerências externas.
Dino também se manifestou sobre o uso crescente de sanções e medidas unilaterais por potências estrangeiras. Desse modo, o ministro afirmou que o Brasil é alvo de práticas neocolonialistas e protecionistas, que desrespeitam o Direito Internacional.
Em caráter preventivo, o ministro determinou que operações financeiras ou contratuais afetadas por ordens estrangeiras dependem de autorização do STF. Assim, a Justiça notificou o Banco Central, a Febraban, a CNF e a CNseg.
Por fim, Dino afirmou que qualquer brasileiro atingido por imposições internacionais pode recorrer diretamente ao STF. Uma audiência pública sobre o tema acontecerá em breve, com cronograma a ser divulgado.