A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que dificulta o andamento de processos criminais e a execução de mandados de prisão contra parlamentares.
Primeiramente, o texto-base recebeu 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno. Cerca de duas horas depois, o segundo turno foi concluído com 344 votos favoráveis e 133 contrários, após dispensa do intervalo regimental de cinco sessões.
A proposta estabelece que qualquer abertura de ação penal contra deputados ou senadores depende de autorização prévia da maioria absoluta de cada Casa, em votação secreta. Além disso, amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso. Agora, somente o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá processá-los.
Todavia, todos os destaques para retirar esses pontos tiveram rejeição. O texto segue agora para o Senado, onde precisará de 49 votos entre 81 senadores para vir a promulgação. O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou resistência: “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos do povo. Tenho posição contrária”, declarou.
O que muda com a PEC
- Ação penal: deputados e senadores não sofrerão processos criminalmente sem licença da respectiva Casa.
- Prisão: só em flagrante de crime inafiançável, com confirmação em 24 horas por maioria simples e votação secreta.
- Foro especial: estendido a presidentes de partidos com assento no Congresso.
Ademais, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a medida não representa impunidade: “Não é licença para abusos, mas um escudo protetivo da soberania do voto e do respeito ao Parlamento”. Ele também minimizou o retorno do voto secreto: “Nunca deu problema, garante a consciência do parlamentar”.
Já críticos, como Ivan Valente (PSOL-SP), veem a proposta como um retrocesso: “É uma desmoralização do Parlamento. Volta o voto secreto e se anula o Judiciário”.
Com a aprovação, processos de corrupção, desvio de emendas ou outros crimes comuns só poderão avançar com aval secreto dos próprios congressistas, o que amplia o debate sobre transparência e impunidade no Legislativo.