O senador Eduardo Braga (MDB-AM) teve papel decisivo na rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (24). Por unanimidade, os membros da CCJ votaram contra a proposta, que pretendia exigir autorização prévia das Casas Legislativas para que parlamentares respondessem a ações penais.
“Essa PEC desrespeita o povo brasileiro e desmoraliza o mandato popular”, afirmou Braga em seu voto.
Além de se posicionar contra o texto, o líder do MDB no Senado conduziu a articulação para barrar a medida. Além disso, ele a classificou como “PEC da Imoralidade e da Bandidagem”.
Ademais, o senador ressaltou que o MDB foi o primeiro partido a se declarar contrário ao projeto. Portanto, isso reforça o compromisso da legenda com a transparência e a responsabilidade política.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela rejeição total. Ele alegou inconstitucionalidade e apontou que, embora formalmente apresentada como defesa do parlamento, a proposta representava “um golpe fatal na sua legitimidade”.
Segundo o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), a PEC segue agora para o plenário do Senado com recomendação de arquivamento, consolidando a derrota do texto.
Com a atuação de Eduardo Braga, a CCJ reforçou que o Congresso Nacional não aceitará retrocessos que limitem a responsabilização de seus membros. Desse modo, ele preserva o princípio da igualdade perante a lei e a credibilidade do Parlamento.