Uma decisão monocrática publicada nesta segunda-feira (24) pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata dos pagamentos e de qualquer aditivo relacionados aos contratos nº 34/2024 e 35/2024 da Secretaria de Educação (Seduc). A medida empurra o governo Wilson Lima para o centro de mais uma crise envolvendo a pasta. A princípio, a gestão já acumula histórico de contratações contestadas e relações recorrentes com empresas como a BC Sobrinho. Ela, inclusive, é frequentemente citada em processos milionários dentro da Seduc.
Primeiramente, a decisão ocorre em um ambiente de crescente desconfiança sobre a gestão de contratos da Educação. No mesmo documento, o TCE apresentou outra análise técnica sobre uma representação da empresa CS Brasil Frotas S.A. Na época, ela denuniciou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 125/2025-CML/PM, bem como restrição à competitividade e omissão de informações sobre a duração do contrato.
De acordo com o relator, embora a representação tenha passado pela admissão, não houve concessão de cautelar. Portanto, nesse caso específico já existe uma decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública que suspende o pregão. Para o TCE, reabrir o debate em paralelo violaria o princípio da segurança jurídica e causaria decisões conflitantes.
Prejuízo ao erário
No trecho da decisão, o Tribunal reforça que a adoção de medidas cautelares são necessárias quando presentes, de forma cumulativa, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano ou prejuízo ao erário (periculum in mora). No caso do pregão, tais requisitos não estariam configurados devido à atuação prévia do Judiciário.
Já nos contratos da Seduc, a suspensão é considerada necessária diante do risco de prejuízo. Além disso, houve a necessidade de evitar a consolidação de atos que possam dificultar eventual responsabilização futura.
Por fim, a decisão, somada ao histórico de questionamentos envolvendo a Seduc, coloca novamente o governo Wilson Lima sob pressão política e institucional. Ademais, a pasta vive um momento em que a área da educação se mantém como uma das mais sensíveis e criticadas do governo de Wilson Lima.