A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou nesta quarta-feira (18) votação de pauta com 37 matérias e uma extra-pauta, com mais uma matéria. Foram aprovadas quatro Mensagens Governamentais, 19 Projetos de Lei e cinco Projetos de Resolução Legislativa. Dez matérias foram retiradas de pauta pelos autores ou em razão de pedido de vistas. A Sessão Plenária foi presidida pelo presidente Josué Neto (PRTB) e contou com a participação de 16 deputados.
Dentre os projetos destacam-se a derrubada do Veto nº 44/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 86/2020, ao Projeto de Lei nº 281/2019, de autoria do deputado Carlinho Bessa (PV), que determina a realização do exame de Síndrome Alcóolica Fetal (SAF) nas maternidades públicas e privadas do Estado; e a criação da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência contra a Mulher ao Feminicídio e aos Relacionamentos Abusivos.
A Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) é o transtorno mais grave do espectro de desordens fetais alcoólicas, como retardo do crescimento, problemas no sistema nervoso, dismorfismo facial, entre outros; e podem ocorrer em quem cuja mãe consumiu bebida alcoólica durante a gestação.
Bessa, autor do projeto, na discussão da matéria, chamou atenção a importância do diagnóstico precoce, pois os melhores resultados no tratamento são obtidos nos pacientes que tiveram diagnóstico feito ainda na primeira infância. O veto foi derrubado por unanimidade.
Violência contra a mulher
O Projeto de Lei nº 158/2020, de autoria da deputada Mayara Pinheiro (Progressistas) e o Projeto de Resolução Legislativa nº 88/2019, dos deputados Alessandra Campêlo (MDB) e Adjuto Afonso (PDT), também foram aprovados, e por unanimidade. Os projetos mostram a preocupação do Parlamento Estadual em combater a violência contra a mulher.
O projeto da Dra. Mayara determina a obrigatoriedade de condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres de comunicar casos de agressões domésticas contra mulheres. “É sabido que, nesta pandemia cresceu em 40% o número de agressões contra a mulher”, disse a deputada, informando ainda que “deste número, 88% desse tipo de agressão tem como autor companheiros ou ex-companheiros”.
Já o Projeto de Resolução Legislativa nº 88/2019, que cria a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência contra a Mulher ao Feminicídio e aos Relacionamentos Abusivos, surge como uma importante ferramenta de enfrentamento às múltiplas formas de violência contra as mulheres. Segundo Alessandra Campêlo, a Frente Parlamentar objetiva acompanhar casos de violência, fortalecer e ampliar o intercâmbio e formas de ação integrada entre equipamentos de atendimento e acolhimento à mulher, sociedade civil organizada e o legislativo, dentre outras ações.
Proibido reajustes de tarifas
Foi aprovado, também, o Projeto de Lei nº 494/2020, que proíbe o reajuste de tarifas de serviço público durante a vigência de estado de emergência da saúde ou calamidade pública que incorra na necessidade de isolamento social. Os deputados João Luiz (Republicanos), Josué Neto e Joana Darc (PL) são os autores da proposta.
Na prática, significa que ficam proibidos aumento nas tarifas de contas de energia elétrica, água, telefonia, dentre outros, no período da pandemia causada pelo novo coronavírus.
O deputado Serafim Corrêa (PSB), na fase de discussão da matéria, questionou a possibilidade de vício de iniciativa, pois se tratar de serviços regulados pelo Governo Federal. Porém, a deputada Joana Darc esclareceu que existe uma determinação federal que autoriza que estados e municípios a legislarem sobre o tema neste período de pandemia. Desta maneira, o PL estaria de acordo com a legislação.