A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial a vulneráveis e institui mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de servidores, quando há elevado comprometimento das finanças de União, estados e municípios.
Com isso, o relator na Câmara, Daniel Freitas (PSC-SC), manteve a proposta já aprovada no Senado, com auxílio e mecanismos de contenção de despesas. O texto-base teve 341 votos a favor e 121 contra na Câmara – o governo precisava do apoio de 308 deputados para a aprovação.
As discussões começaram na manhã da terça-feira (9), e, com o movimento de obstrução da oposição, o texto somente foi aprovado à 1h30 desta quarta. Na manhã desta quarta, os deputados vão apreciar os destaques (propostas de mudanças no texto) e, depois disso, devem realizar o segundo turno de votação.
O texto da PEC autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, e cria dois novos marcos fiscais: a emergência fiscal, quando a despesa elevada pressiona as finanças da União e dos estados e municípios, e a calamidade nacional, quando há situações como a pandemia de Covid-19.
A emergência fiscal ocorre quando as despesas correntes de estados e municípios superam 95% de suas receitas correntes. No caso da União, a proporção da despesa obrigatória precisa ser superior a 95% do gasto total.
Já em futuros casos de calamidade nacional (como o da pandemia de Covid-19), haverá, de um lado, autorização para gastar, mas, de outro, responsabilidade de puxar o freio naquilo que não for considerado essencial. A calamidade precisa ser decretada pelo Congresso Nacional, e nada impede que haja uma iniciativa deste tipo ainda este ano, após a aprovação da PEC.
Na calamidade prevista na PEC, o Executivo pode aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem precisar se preocupar com a maioria das limitações fiscais, e pode conceder benefícios como repasses a estados e municípios e socorro a empresas. Como compensação, terá de acionar automaticamente os gatilhos e congelar salários e novas despesas obrigatórias.
O texto ainda obriga o Executivo a apresentar, em até seis meses, um plano para rever benefícios tributários, acompanhado das respectivas propostas legislativas. Porém, incentivos como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e produtos da cesta básica estão fora do alcance dessa redução.