A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR-Aleam) aprovou nesta segunda-feira, 5, o Projeto de Lei nº 254/2021, que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e calamidade pública. A matéria é de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) e teve aprovação unânime pelos membros da comissão.
Titular da CCJR, o parlamentar afirmou que a aprovação da propositura é um gesto da Casa Legislativa para coibir este tipo de práticas ilícitas contra o erário público.
“Esta Casa está dando um aprimoramento no combate à corrupção. É sabedor o que passou o Brasil, em especial o Amazonas, daqueles que se aproveitaram do estado de calamidade pública para praticar atos de corrupção. Acredito que é um amadurecimento do Legislativo estadual”, afirmou Barreto.
De acordo com o PL, o agente público que for pego praticando atos ilícitos ou malversando recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e estado de calamidade pública, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública direta ou indireta, será condenado ao pagamento de multa administrativa em valor equivalente a dez vezes prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
O Projeto segue para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos (COPSP) e de Saúde e Previdência (CSP).