Em sessão na manhã desta quinta-feira (26), o plenário do Senado começou a limpar a pauta de medidas provisórias (MPs) da Casa. Das sete que estavam hoje na pauta, apenas uma, a MP 1.085/2021, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do país, não foi votada. Para dar celeridade a apreciação do texto na semana que vem, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, determinou que a leitura do parecer do senador Weverton (PDT-MA), ausente na sessão, fosse feita por um relator ad hoc. O texto, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( PSD-MG), recebeu mais de 300 emendas na Casa.
O sistema centralizado estava previsto desde 2009 na Lei 11.977/09 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada.
Chamado de Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ele conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, seguindo regulamentação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Constituição atribuiu a competência para regular os serviços cartoriais.
MPs
Entre as MPs aprovadas que seguem para promulgação estão a 1.087/2021, que destina R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola. Outra MP aprovada, 1.097/2022, abre crédito de R$ 418 milhões para o Ministério da Infraestrutura, com o objetivo de viabilizar a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas em 14 estados. Há ainda a MP 1.093/2021, que prevê a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mensalmente, pelo Ministério do Trabalho e Previdência. O plenário também aprovou a MP 1.096/2022, que abre crédito de R$ 550 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional ajudar população prejudicada por chuvas e estados do Sul afetados pela estiagem.
ICMS
Antes de começar a sessão, sem adiantar prazos, Pacheco, disse aos jornalistas que o Senado vai dar “toda a atenção” ao projeto de lei complementar que prevê um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica. O texto do PLP 18/2022, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados é alvo de criticas de governadores. Eles estimam uma perda de arrecadação entre R$ 64 bilhões e R$ 83 bilhões, caso a norma seja aprovada.
“Vamos receber o que foi aprovado na Câmara. A intenção do Congresso Nacional é buscar soluções inteligentes e efetivas para a redução do preço dos combustíveis. Daremos toda a atenção ao projeto. Vamos promover reunião de líderes na próxima semana e definir o trâmite desse projeto. Vamos dar a ele a importância devida porque parece ser um instrumento inteligente para a redução dos preços. De fato, já passou dos limites o que estamos vivendo”, avaliou Rodrigo Pacheco.
Segundo o parlamentar, o Senado não pretende “sacrificar” os governos estaduais. Apesar disso ele admitiu que o aumento dos preços “é muito nocivo” para o país e que os consumidores merecem prioridade na definição de medidas que busquem conter a alta dos combustíveis na bomba.