Após impetrar dois mandados de segurança para revogar a suspensão das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da saúde, o deputado estadual Delegado Péricles (PSL) recebeu, no início da tarde desta terça-feira (23), decisão favorável do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), dada pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, sobre mandado de segurança impetrado pelo deputado Felipe Souza (Patriota).
De acordo com a decisão, a suspensão da CPI ignorou argumentos da parte contrária e ofendeu a jurisprudência do STJ e STF, uma vez que o Poder Judiciário não pode discutir matéria interna do Poder Legislativo. A ação é a primeira, das duas impetradas, que obtém resposta favorável e anula efeito suspensivo dos trabalhos da CPI.
“Respeito a Justiça, tanto que cumpri a decisão que determinava a suspensão das atividades da CPI. Mas neste caso, precisava me manifestar contra as decisões que desconsideraram todos os argumentos apresentados pela Aleam e, ainda, desafiaram frontalmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação de regimento interno é exclusiva do Poder Legislativo, jamais pode sofrer interferência do judiciário, tanto que nossa defesa com aceita pelo desembargador Ari Moutinho. Hoje recebemos decisão favorável que suspendeu a ação do deputado Felipe Souza e breve esperamos ter o mesmo resultado com relação a ação impetrada por deputados do Partido Progressista”, afirmou o deputado estadual Delegado Péricles sobre decisão que afirma, ainda, que a ação impetrada gera desnecessária tensão entre os poderes da república e macula o princípio de separação de poderes.
Péricles recorreu à Justiça por ser citado como interessado na decisão do desembargador Ernesto Anselmo Queiróz Chíxaro – em ações ajuizadas pelo deputado Felipe Souza e deputados pertencentes ao Partido Progressista – que suspenderam, em decisão liminar, no último dia 16, os trabalhos da comissão.
O deputado afirma estar atento à agressiva mobilização por parte da bancada aliada ao governo e rechaça qualquer acusação à idoneidade dos procedimentos adotados até então pela comissão de inquérito.
“Esta semana, inclusive, tínhamos como meta concluir a questão dos respiradores e partir para outros anos e gestões. Os argumentos apresentados até o momento pelos impetrantes de ações que paralisaram a CPI só revelam a falta de preocupação com o que a população tem vivenciado e com a urgente necessidade de descoberta da origem do caos na saúde do nosso Estado”, continuou.
Em apenas três semanas de trabalho, a comissão revelou graves fraudes e irregularidades na gestão da saúde do Amazonas. Uma delas, aponta fraude na aquisição de respiradores durante a pandemia no estado e apresentou acréscimo de R$ 496 mil na aquisição de aparelhos em apenas duas horas e 30 minutos. Valores absurdos na cobrança da empresa responsável pela execução de serviços na lavanderia do Hospital Nilton Lins também foram apresentados pela CPI.