Aprovado no Congresso em março deste ano em meio a uma chuva de críticas, o Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021, conhecido como Lei Paulo Gustavo, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida previa o repasse de recursos federais a estados e municípios para aplicação no setor cultural. O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União.
Além de liberar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura para apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a proposta ainda alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação.
Em nota, o Planalto justificou que “a proposição legislativa foi vetada por contrariedade ao interesse público”. Entre os pontos considerados pelo governo para o veto estava o de que a Lei Paulo Gustavo criaria uma despesa corrente primária que estaria sujeita ao limite constitucional, para o qual “não teria sido apresentada compensação na forma de redução de despesa”.
Outro argumento apontado pelo governo federal foi de que a proposta do Congresso traria uma despesa que comprometeria dotações orçamentárias voltadas para manutenção de áreas como saúde, educação e investimentos públicos.
– Ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução – ressaltou o Planalto.
Logo após a aprovação do projeto de lei, o então secretário especial de Cultura, Mário Frias, já havia adiantado que pediria o veto ao presidente. Segundo ele, a proposta não permitiria que a pasta definisse as diretrizes para uso da verba, que ficaria por conta dos gestores estaduais e municipais.
O projeto de lei recebeu o nome do ator, humorista, diretor, roteirista e apresentador Paulo Gustavo, que morreu no dia 4 de maio do ano passado, aos 42 anos, em Copacabana, no Rio de Janeiro. O artista estava internado desde 13 de março após ter sido infectado pela Covid-19.