O governo do Estado do Amazonas atendendo a recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) e após questionamentos de parlamentares da ALEAM (Assembleia legislativa do estado do Amazonas) e também por parte do Ministério Público, decidiu por fim ao contrato milionário com a Hapvida Saúde.
De acordo a Portaria GS n°179 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 1° de março, a Seduc determinou a rescisão do Termo de Contrato n°07/2022 por falta de execução do contrato, cujo valor total girava em torno de R$ 87 milhões, e que custava R$ 7,3 milhões por mês aos cofres públicos. A publicação, assinada pela secretária estadual da pasta em exercício, Rosana Aparecida Freire, se baseia no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais – CAIC, que instaurou procedimento administrativo para apurar responsabilidades dos envolvimentos em possível inexecução contratual, em relação à prestação de serviço de assistência médica ambulatorial e hospitalar, com obstetrícia e odontologia em quatro cidades-polo (Manacapuru, São Gabriel da Cachoeira, Boca do Acre e Borba).
Além da rescisão, a decisão estabeleceu à Hapvida a multa de 10% sobre o valor adjudicado não realizado, uma vez comprovada a inexecução parcial do serviço. Para Wilker Barreto, a decisão do Governo do Estado materializa as denúncias trazidas pelo parlamentar ao longo dos últimos anos sobre a desassistência médica aos mais de 15 mil servidores da Educação que atuam nas cidades do interior, equivalente a 55% do contrato.
No dia 11 de agosto de 2022, o parlamentar revelou novas irregularidades a respeito do contrato firmado entre a Seduc e a Hapvida, como a supressão de itens no edital, publicações diferentes no Portal de Compras do Governo (e-Compras) e no Portal da Transparência e pagamentos milionários por serviços não comprovados.
Devolução de dinheiro público
Com o cancelamento do contrato, o Deputado Wilker Barreto utilizou a tribuna da ALEAM (Assembleia legislativa do estado do Amazonas) para cobrar que a Hapvida faça o ressarcimento aos cofres públicos dos atendimentos aos usuários do plano no Sistema Único de Saúde (SUS), com base no artigo 32 da Lei n.º 9.656/98.
O parlamentar, inclusive, encaminhou no dia 16 de agosto de 2020 um ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) solicitando apuração de possíveis irregularidades, descumprimentos e danos ao erário, decorridos do Contrato n° 07/2022. “A pergunta que fica é: o que foi pago não volta para os cofres públicos? Porque na medida que um servidor que tem plano de Saúde vai para o SUS, o Poder Público é lesado duas vezes. Por isso, denunciei a Hapvida para que ela devolva o dinheiro”, finalizou o parlamentar.
Fonte: Blog do Moisés Dutra