O Banco Central (BC) alterou as regras do Pix para impedir o registro de chaves vinculadas a CPFs e CNPJs com situação irregular na Receita Federal. A medida visa reforçar a segurança e evitar fraudes.
A norma proíbe chaves para CPFs “suspensos”, “cancelados”, “nulos” ou de “titulares falecidos”, e CNPJs “suspensos”, “inaptos”, “baixados” ou “nulos”. A restrição não está ligada ao pagamento de tributos, mas à regularidade cadastral.
As instituições financeiras deverão garantir a conformidade dos dados com a Receita Federal em qualquer operação envolvendo chaves Pix. O BC monitorará o cumprimento das regras e poderá aplicar penalidades.
Além disso, a nova regulamentação impede a alteração de informações em chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Apenas chaves de celular continuam permitindo essa mudança.
Por fim, o BC autorizou a devolução de valores via Pix em dispositivos não cadastrados, corrigindo uma restrição anterior que impedia reembolsos de boa-fé.