O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei que autoriza o embarque armado em aeronaves civis a qualquer pessoa com porte de arma de fogo válido em todo o território nacional.
O texto, protocolado na última terça-feira (7), propõe uma alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A medida permitiria que o portador da arma tenha direito de embarcar em voos comerciais nacionais. Assim, o proprietário poderá levar sua arma desmuniciada, desalimentada e acompanhada da respectiva munição.
Bilynskyj defende que a proposta é de “relevante interesse público”. Ele afirma que ela é voltada principalmente para:
- Integrantes das Forças Armadas
- Polícias Federal, Civil, Militar e Legislativa
- Agentes da Abin e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Segundo o parlamentar, esses profissionais “exercem atividades de risco e proteção, mesmo fora do horário de serviço”, e obrigar o despacho da arma no compartimento de bagagens “gera risco à segurança pública”, em caso de extravio.
O deputado argumenta ainda que a medida não retira a competência da Anac e da Polícia Federal para fiscalizar e regulamentar os protocolos de segurança aeroportuária. Por fim, as comissões competentes da Câmara dos Deputado ainda analisarão o projeto.