A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento de meninas vítimas de violência sexual. O texto agora segue para o Senado Federal.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE). De acordo com os autores, o conselho extrapolou suas competências ao definir que a realização do aborto legal em casos de estupro não dependeria de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais. Nesse caso, quando houvesse suspeita de violência sexual ocorrida dentro da família.
Para os defensores do projeto, a resolução contraria o Código Penal, que determina que crianças e adolescentes são civilmente incapazes. Portanto, elas dependem de autorização dos pais ou responsáveis.
Eles também criticam o trecho que considera discriminatória — e não “objeção de consciência” — a recusa de médicos em realizar o procedimento ao duvidar da palavra da vítima.
Posicionamento do governo federal
Em nota, o Ministério das Mulheres demonstrou preocupação com o resultado da votação. A pasta também afirmou que o projeto representa um retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência sexual.
Segundo o órgão, a decisão do Conanda “garante a aplicação de direitos já previstos em lei” . Assim, sua suspensão “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento”.
O ministério destacou ainda que o país vive um “cenário alarmante”: entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, a maioria resultante de estupro de vulnerável. Apesar da previsão legal, apenas 154 meninas conseguiram acesso ao aborto previsto em lei no ano de 2023.
“Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, afirmou o ministério em comunicado.
O órgão também ressaltou que a gestação forçada é hoje uma das principais causas de evasão escolar e leva à morte de uma menina por semana no país.
Próximos passos
Com a aprovação do texto pela Câmara, o PDL 03/2023 será agora avaliado pelo Senado, que poderá manter ou rejeitar a decisão. Caso seja aprovado nas duas Casas, o decreto derrubará oficialmente a Resolução 258/24 do Conanda, que orientava o atendimento humanizado e prioritário de crianças e adolescentes vítimas de estupro na rede pública de saúde.