A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/07) um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. A proposta determina a redução mínima de 10% nos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, distribuída em dois anos.
Com a urgência aprovada, o projeto será votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de tramitação nas comissões. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta semana.
Como Funcionará a Redução dos Benefícios
De acordo com o texto do PLP 128/2025, os cortes nos incentivos ocorrerão da seguinte forma:
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5% no primeiro ano de vigência da lei;
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5% adicionais no segundo ano.
Apesar disso, o projeto preserva alguns setores e incentivos específicos. Estão excluídos da redução:
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Simples Nacional e demais regimes tributários simplificados;
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Zona Franca de Manaus, zonas francas e áreas de livre comércio;
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Financiamentos produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
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Entidades sem fins lucrativos, como ONGs, partidos políticos, sindicatos e instituições de ensino ou assistência social;
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Produtos da cesta básica;
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Programas de bolsas de estudo para ensino superior;
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Política industrial dos setores de tecnologia da informação e semicondutores.
Outros Projetos com Urgência Aprovada
Além do PLP 128/2025, a Câmara aprovou urgência para outras propostas importantes, como:
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PL 4.635/2024, que prorroga até 2030 os benefícios tributários relacionados à Condecine e às taxas de fiscalização de telecomunicações;
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Projeto que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
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Proposta que aprimora a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
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Projeto do Ministério Público da União, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania;
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Iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que propõe criação de funções comissionadas no STJ.