A Câmara dos Deputados pode votar até o início de abril o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil. A previsão foi anunciada nesta terça-feira (10) pelo presidente da Casa, Hugo Motta, após reunião realizada na residência oficial da Presidência da Câmara.
Segundo Motta, a intenção é construir uma legislação equilibrada, que garanta direitos mínimos aos trabalhadores sem comprometer o funcionamento das plataformas digitais.
“Queremos entregar ao país uma proposta que assegure garantias e condições mais dignas de trabalho, sem gerar aumento excessivo de custos para os consumidores”, afirmou.
Atualmente, o governo federal estima que cerca de 2,2 milhões de pessoas trabalham em plataformas digitais no país, incluindo serviços como Uber, 99, iFood e InDrive.
Impasse sobre taxa mínima
O principal ponto de divergência na proposta envolve a definição de uma taxa mínima para entregas e corridas. O governo defende que o valor básico do serviço seja de R$ 10, com acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro percorrido.
O relator do projeto na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou que esse é atualmente o principal impasse na tramitação do texto.
Segundo ele, o valor fixo pode ter impactos diferentes dependendo da região do país. “R$ 10 em grandes capitais não representa a mesma realidade em cidades menores, onde o custo dos serviços é mais baixo”, avaliou.
Debate sobre motoristas
Durante as negociações, também houve entendimento de que não haverá valor mínimo obrigatório para corridas de motoristas de aplicativos. De acordo com o relator, cerca de 25% das corridas no Brasil custam menos de R$ 8,50, o que poderia inviabilizar parte do serviço.
Proteção mínima
Outro ponto do projeto prevê que motoristas e entregadores contribuam para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e proteção social básica.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a regulamentação é necessária para reduzir a atual falta de direitos no setor.
“O pior cenário é o atual, em que não existe nenhuma regra clara. Uma lei pode estabelecer uma segurança mínima e depois ser aprimorada ao longo do tempo”, afirmou.
Próximos passos
As negociações continuam na Câmara para consolidar um texto final de consenso. A comissão especial que analisa o projeto deve se reunir novamente para discutir ajustes antes de encaminhar a proposta ao plenário.