A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o chamado PL da Dosimetria. A proposta reduz penas de condenados por atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto agora segue para votação no plenário.
Apresentado como alternativa à anistia pelos ataques de 8 de Janeiro, o projeto altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Assim, ele flexibiliza a progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Portanto, pela nova regra, condenados migrarão para o semiaberto após cumprimento de 16% da pena em regime fechado — hoje, o mínimo é de 25%.
No Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) fez ajustes para restringir os benefícios apenas a crimes contra a democracia, após críticas sobre possíveis brechas que alcançariam outros tipos de condenações.
O texto também prevê que, em condenações simultâneas por tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático, prevaleça a pena mais grave, e permite redução de pena em crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja líder ou financiador. Além disso, estudo e trabalho em prisão domiciliar poderão contar para abatimento da pena.
Segundo defensores do projeto, se aprovado, Bolsonaro poderia cumprir pouco mais de dois anos em regime fechado — bem menos do que os cerca de sete anos previstos pelas regras atuais. A proposta surgiu como saída política para atender à pressão bolsonarista sem recorrer formalmente à anistia.