Nesta quarta-feira (30), o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa Dois Eleitoral deu entrada em uma representação no Ministério Público do Estado do Amazonas – MPE/AM para impedir a decisão da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que reajustou os subsídios dos futuros vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários, na última segunda-feira (21).
A Câmara Municipal de Manaus aprovou neste nal de dezembro o reajuste aos subsídios dos futuros vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários. Na representação, o Comitê alega que os parlamentares agiram contra o princípio constitucional da moralidade da administração exposto no artigo 37 da Constituição de 1988, “o princípio da moralidade na administração pública que leva em consideração não somente o estrito preceito da legalidade, mas também respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A moralidade exige razoabilidade e proporcionalidade entre meios e os ns a atingir”.
No nal, o Comitê solicita ao MPE/AM que promova apuração e scalização do exposto, e se for o necessário, ingresse com ações cabíveis objetivando impedir os reajustes dos subsídios dos futuros vereadores, prefeito, vice e secretários.