O Congresso Nacional do Brasil decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, em mais um revés político para o governo federal.
A análise começou pela Câmara dos Deputados do Brasil, onde o veto sofreu rejeição de ampla maioria. Portanto, 318 votaram pela derrubada e 144 pela manutenção, além de cinco abstenções. Em seguida, o Senado Federal do Brasil confirmou a decisão, com 49 votos contrários ao veto e 24 favoráveis.
O clima da sessão foi de tensão política. Parlamentares da oposição comemoraram o resultado e também fizeram referência à rejeição, no dia anterior, do nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. Já governistas criticaram o projeto, associando a proposta a retrocessos institucionais e evocando episódios históricos para defender a manutenção do veto.
Com a decisão, passam a valer mudanças relevantes na forma de cálculo das penas. Entre os principais pontos, está a regra que impede a soma de condenações em determinados casos, priorizando a punição mais grave quando os crimes ocorrem no mesmo contexto. Também há alteração no critério de progressão de regime, que passa a considerar o cumprimento de um sexto da pena como parâmetro geral.
8 de Janeiro
As novas regras podem impactar condenações relacionadas aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023, além de outros crimes coletivos, especialmente quando não há liderança ou financiamento comprovado por parte do réu.
Durante a tramitação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou trechos do projeto que entrariam em conflito com dispositivos mais recentes da chamada Lei Antifacção. Entre os pontos excluídos estão regras específicas para progressão de pena em crimes hediondos, feminicídio, milícia privada e organização criminosa.
A derrubada do veto consolida uma mudança significativa na política penal brasileira e evidencia o atual cenário de atritos entre o Executivo e o Legislativo.