A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para apurar se a política pública de medicamentos no Estado cumpre os princípios constitucionais de universalidade e equidade. Além disso, o procedimento visa verificar a transparência na divulgação de informações sobre estoques e acesso a medicamentos.
O Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), responsável pela instauração do procedimento, recomenda, entre outras medidas, que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) garanta acesso aos medicamentos do SUS dispensados pela rede estadual, mesmo nos casos em que um médico particular emite a receita.
Na portaria que estabeleceu o procedimento, o defensor Arlindo Gonçalves Neto, coordenador do Nudesa, destacou a necessidade de disponibilizar, de forma clara e acessível, os protocolos clínicos e critérios de acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no Amazonas.
Por outro lado, a Defensoria Pública avalia que uma gestão adequada da assistência farmacêutica, com critérios transparentes e universais, não apenas aumenta a eficiência no uso dos recursos públicos, mas também protege a saúde coletiva.
Diante disso, com a instauração do PC, a DPE-AM busca averiguar se a política de medicamentos no Estado respeita os princípios da universalidade e equidade. Igualmente, a medida pretende assegurar transparência e publicidade das informações, conforme exige a lei.
Recomendações
Além de garantir o fornecimento de medicamentos com receitas de médicos particulares, a Defensoria solicitou à secretaria estadual que elabore um cronograma para criar um sistema eletrônico, público e acessível, em seu site oficial. Dessa forma, será possível consultar os estoques de medicamentos nas unidades de saúde estaduais, com atualizações no mínimo quinzenais.
Adicionalmente, a Defensoria recomendou que a SES-AM apresente um cronograma para disponibilizar, de forma clara e intuitiva, os protocolos clínicos, critérios de elegibilidade e fluxos para solicitação de medicamentos.
Sobre o Procedimento Coletivo
O Procedimento Coletivo (PC) é um instrumento formal e extrajudicial que a DPE utiliza para promover direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Vale ressaltar que a Resolução 023/2022-CSDPE/AM rege esse procedimento.
Trata-se, portanto, de um procedimento administrativo unilateral e facultativo, que um defensor público instaura e preside. Seu principal objetivo consiste em apurar fatos que justifiquem a proteção de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, conforme a legislação aplicável. Por fim, o PC também serve como base para o exercício das funções institucionais da Defensoria.