A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O projeto, articulado por lideranças do Centrão com apoio de bolsonaristas, dificulta a abertura de processos criminais e a execução de mandados de prisão contra parlamentares, além de estender foro privilegiado a presidentes de partidos.
Primeiramente, o primeiro turno teve 353 votos a favor e 134 contrários; o segundo turno, 344 a favor e 133 contra, após dispensa do intervalo regimental. Além disso, o movimento ocorre em meio a um cenário de tensão entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente endureceu investigações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro e derrubou as chamadas “emendas Pix” por decisão do ministro Flávio Dino.
O que muda com a PEC
- Ação penal: deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da maioria absoluta de sua Casa, em votação secreta.
- Prisão: só em caso de flagrante de crime inafiançável, e a Casa Legislativa poderá reverter a prisão em 24 horas, também por votação secreta.
- Foro privilegiado: estendido a presidentes de partidos com assento no Congresso, que passariam a responder apenas ao STF.
Consequentemente, o relator Claudio Cajado (PP-BA) defendeu que a medida é “um escudo protetivo da soberania do voto e do respeito ao Parlamento”. De acordo com Ivan Valente (PSOL-SP), a proposta é um “retrocesso que desmoraliza o Legislativo e enfraquece o Judiciário”.
Como votou a bancada do Amazonas
Todavia, a divisão foi clara entre os oito deputados federais do estado:
Votaram contra a PEC da Blindagem
- Amom Mandel (Cidadania)
- Sidney Leite (PSD)
- Átila Lins (PSD)
Votaram a favor
- Adail Filho (Republicanos)
- Alberto Neto (PL)
- Fausto Jr. (União Brasil)
- Pauderney Avelino (União Brasil)
- Silas Câmara (Republicanos)
Reações dos parlamentares contrários
Ademais, Sidney Leite destacou que o combate à corrupção não pode ser enfraquecido:
“Precisamos garantir o direito de exercer o mandato com liberdade de opinião, mas em outros crimes o parlamentar deve ser punido exemplarmente. A corrupção merece combate”, afirmou.
Já Amom Mandel classificou a PEC como “PEC dos privilégios, da blindagem e da impunidade”:
“Essa proposta abre brechas perigosas para a legitimidade pública das instituições. Até casos como o roubo do INSS podem ficar impunes. Sempre lutei contra mordomias políticas e sigo ao lado dos interesses da população.”
Próximos passos
A PEC segue para o Senado, onde precisará de 49 votos entre 81 senadores. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já indicou resistência:
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos do povo. Tenho posição contrária.”
Por fim, em caso de aprovação, a emenda dará aos próprios parlamentares poder de barrar processos criminais e prisões. Sendo assim, alimenta ainda mais o debate sobre impunidade e separação de poderes em um momento de forte tensão entre Legislativo e Judiciário.