Foi apresentada nesta segunda-feira, 10/01, durante coletiva de imprensa, a Ação Judicial com mandado de segurança dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) contra o aumento de cerca de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o “cotão”. A ação apresentou argumentos no quesito da legalidade de todo o processo de aprovação do Projeto que aprovou o aumento da verba de R$ 18 mil para R$ 33 mil.
“Esperamos derrubar esse aumento absurdo do cotão, que foi aprovado na última sessão do ano passado, de forma urgente. Estamos apresentando a argumentação da questão moral, que é incidente sobre o direito, princípio da moralidade pública, mas também por falhas e violações no processo legal que aprovou o aumento do cotão e fez com que a Câmara Municipal de Manaus fosse noticiada negativamente para todo o País”, disse o vereador.
Além disso, os vereadores destacaram o risco de se criar precedentes legislativos negativos e prejudiciais com a aprovação de diversos gastos milionários pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), como o aumento do “cotão”.
“Ainda há um fator que eu acredito que essas ações, a exemplo como aconteceu no dia 16, muito provavelmente sempre aconteceram, nos finais de anos legislativos essas votações “bomba”. Acredito que faltavam parlamentares para denunciar essas situações. Por exemplo, quem denunciou o aumento salarial em 2020? Nenhum parlamentar. Nós, da legislatura seguinte, já em 2021, lutamos contra isso. No episódio do cotão, nós já votamos contra, mas decidimos ir além e lutar efetivamente contra, com os instrumentos jurídicos disponíveis”, afirmou o vereador.
O aumento de cerca de 83% no cotão foi aprovado na última sessão plenária deste ano. Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 673/2021 recebeu o voto contrário de apenas dois parlamentares além de Rodrigo Guedes: Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos). Com o aumento, a verba disponibilizada aos parlamentares será de R$ 33 mil, para usos como combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis.