O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (21) a extensão das sanções previstas na Lei Global Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e ao Instituto Lex, organização jurídica com vínculos familiares. Antes, o próprio ministro sofreu as aplicações, no dia 30 de julho.
De acordo com o Departamento do Tesouro dos EUA, as medidas bloqueiam quaisquer bens de Viviane nos Estados Unidos, bem como empresas que estejam ligadas a ela. A ação é considerada apenas o primeiro passo de um possível conjunto mais amplo de sanções que poderá atingir outras autoridades e setores no Brasil.
Além disso, o Instituto Lex, com sede em São Paulo, atua na capacitação jurídica e oferece serviços voltados ao desenvolvimento profissional de operadores do Direito. Viviane lidera o escritório do Lex na capital paulista, onde dois de seus três filhos com o ministro do STF são sócios. Entre os clientes da banca está o Banco Master, que se envolveu em polêmica por utilizar o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para cobrir dívidas de uma política agressiva de captação de recursos.
Formada em Direito pela Universidade Paulista (UNIP), Viviane passa a ter restrições em suas atividades relacionadas a qualquer bem ou empresa nos Estados Unidos.
A lei
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos sancionem indivíduos estrangeiros por violações de direitos humanos ou corrupção. Criada em 2012, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, também inclui bloqueio de bens e restrições de visto.
Todavia, seu criador, James P. McGovern, afirmou que a aplicação das sanções ao ministro Alexandre de Moraes é indevida. De acordo comele, a lei não possui fins políticos, e isso gerou críticas sobre uso seletivo e preocupação com a independência judicial brasileira.