O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no dia 6 de julho, o bloqueio de R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-MG).
A decisão ocorreu após suspeitas de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Segundo a investigação, Cunha teria indicado os recursos mesmo sem exercer mandato eletivo. Entretanto, a destinação de emendas é uma prerrogativa de parlamentares em exercício.
A decisão se tornou pública neste domingo (12), depois que o Supremo retirou o sigilo judicial do processo.
De acordo com Dino, as pesquisas realizadas identificaram pelo menos 21 emendas parlamentares, que somam R$ 6,15 milhões. Além disso, o ministro afirmou que os recursos foram empenhados e pagos após documentos supostamente forjados para ocultar o verdadeiro solicitante das indicações.
Em nota enviada à imprensa, a defesa de Eduardo Cunha negou irregularidades. Além disso, os advogados rejeitaram a tentativa de associar a interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar.
A defesa também afirmou que o ex-deputado não prestou depoimento nem recebeu intimação no processo. Por isso, segundo os advogados, Cunha tomou conhecimento da decisão apenas pela imprensa.
Direcionamento de emendas
O ministro relator da Petição nº 16.290/DF também apontou uma ligação entre o envio de recursos públicos para Minas Gerais e os fatos investigados na primeira fase da “Operação Transparência”.
Durante a investigação, a Polícia Federal apurou suspeitas de indicação irregular de emendas parlamentares. Além disso, na primeira etapa da operação, a corporação bloqueou R$ 119 milhões do ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL).
Na sequência, a Polícia Federal analisou o celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek. A partir desse material, os investigadores encontraram mensagens e planilhas que indicariam um esquema de direcionamento de emendas comandado por Eduardo Cunha.
Cunha não exerce mandato no Congresso desde setembro de 2016. Naquele período, a Câmara cassou seu mandato. Posteriormente, a Operação Lava Jato levou o ex-deputado à prisão.
Ainda segundo Dino, Fialek, conhecida como Tuca, é investigada por organizar e encaminhar emendas relacionadas ao chamado “orçamento secreto”. Para o ministro, o mecanismo representa uma forma indiscriminada de distribuição de recursos públicos.
Na decisão, Dino destacou que o sistema de emendas sofreu uma grave distorção. Dessa forma, segundo ele, os recursos deixaram de seguir critérios técnicos ou parlamentares.
“Fala-se de um espaço aberto para pagamentos motivados por interesses privados ou eleitorais, e não por critérios técnicos ou parlamentares.”
Crime de peculato
Segundo Flávio Dino, o direcionamento de orçamento público por uma pessoa sem função formal de decisão caracteriza crime de peculato-desvio. Nesse caso, a conduta está prevista no artigo 312 do Código Penal.
O peculato ocorre quando um funcionário público desvia valores ou bens sob sua posse em razão do cargo. Assim, a administração pública sofre prejuízo, mesmo que não exista enriquecimento pessoal direto.
Na decisão, Dino afirmou que as ações investigadas causaram prejuízo ao erário. Além disso, declarou que emendas superiores a R$ 6,1 milhões teriam sido encaminhadas e desviadas de forma irregular.
Segundo o ministro, “o fato de que um terceiro não atuante no Parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo”. Dessa maneira, Dino classificou o caso como um dos problemas mais graves relacionados ao orçamento secreto.
Demais medidas
Para impedir a movimentação de bens até o limite do prejuízo estimado, Dino determinou novas medidas judiciais. Assim, o ministro autorizou o uso do Sisbajud, do Renajud e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).
Além disso, Dino bloqueou e sequestrou ativos financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar. Ao mesmo tempo, suspendeu despesas públicas relacionadas às emendas investigadas.
Com isso, a decisão impede novos empenhos, liquidações ou pagamentos ligados aos recursos sob suspeita.
O ministro também determinou que a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) cumpram a ordem.
A AGU deverá comunicar os municípios beneficiários afetados em até dez dias. Da mesma forma, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), terá o mesmo prazo para apresentar documentos sobre a tramitação interna das emendas identificadas pela Polícia Federal.
Por fim, a Câmara, a AGU e a CGU deverão informar quais medidas adotaram para cumprir a decisão.