O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Roberta Luchsinger, investigada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Ela é apontada como lobista ligada a Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão liminar será submetida ao plenário do STF para análise posterior, conforme determinou o ministro.
A medida atende a pedido da defesa, que questionou a forma como a CPMI aprovou, em 26 de fevereiro, 87 requerimentos de uma só vez. Segundo os advogados, a votação ocorreu de maneira simbólica e “em globo”, sem análise individualizada ou fundamentação específica para cada caso.
Para Dino, a aprovação em bloco de dezenas de requerimentos viola garantias constitucionais. Além disso, o ministro ressaltou que CPIs e CPMIs possuem poderes equivalentes aos de autoridades judiciais. Todavia, deve haver o cumprimento dos mesmos deveres legais, como a obrigatoriedade de motivar suas decisões.
“A um Juiz não é dado autorizar ‘fishing expedition’, ou invasões desproporcionais na esfera jurídica dos cidadãos, por isso a motivação é requisito de validade do ato judicial. Do mesmo modo, assim o é quando uma CPI, exercendo poder de autoridade judicial, resolve deliberar sobre quebras de sigilos assegurados constitucionalmente”, escreveu Dino na decisão.
Votação coletiva
O ministro também destacou que parlamentares da oposição, como o deputado Marcel Van Hattem e o senador Rogério Marinho, protestaram contra a votação coletiva. Eles solicitaram a apreciação individual dos requerimentos, mas a presidência do Senado negou o pedido.
A liminar determina a suspensão dos efeitos dos atos aprovados pela CPMI. Em caso de encaminhamento dos dados ao Banco Central ou à Receita Federal, as informações ficarão sobrestadas e sob sigilo da Presidência do Senado Federal.
Apesar da decisão, Dino deixou aberta a possibilidade de que a comissão retome o procedimento, desde que respeite os critérios legais. Segundo ele, não há impedimento para nova deliberação, desde que ocorra com análise, debate, motivação e registro formal em ata.
Lulinha e Roberta também são alvos de investigação na Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal. As autoridades apuram um suposto esquema de descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS.