O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (5) suspender a aprovação em bloco de 87 requerimentos feita pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre as medidas suspensas está a quebra de sigilo do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva.
A decisão atende a seis ações apresentadas por pessoas e empresas que foram alvo das medidas aprovadas pela CPMI. Para o ministro, as comissões parlamentares do inquérito devem obervar que não há quebra de sigilos de forma coletiva e sem fundamentação individualizada. Assim, ele reforçou que tais medidas também não cabem ao tribunal.
Na decisão, Dino afirmou que a comissão conduzirá as investigações que achar necessárias, desde que respeite o devido processo legal e as garantias constitucionais.
De acordo com o magistrado, sem o respeito a essas regras, “ninguém estará a salvo do vale-tudo que representa o império da violência e da gritaria sobre a prudência e a moderação, que caracterizam os procedimentos formais de um Estado de Direito”.
O ministro ressaltou ainda que a CPMI não está impedida de determinar quebras de sigilo, mas deverá deliberar novamente sobre os pedidos, desta vez de forma individualizada e com justificativas específicas, evitando a repetição da votação “em globo”, considerada por ele inadequada.
Flávio Dino também esclareceu que sua decisão não invalida eventuais quebras de sigilo realizadas em investigações conduzidas pela Polícia Federal sob supervisão do Supremo.
Mais cedo, o ministro já havia determinado a suspensão de outra decisão da CPMI que previa a quebra de sigilo da empresária Roberta Moreira Luchsinger.