A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça, impôs medida cautelar ao Google Brasil por suposta manipulação acerca do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News. O órgão pede mudanças de práticas para garantir isonomia no debate sobre o projeto e, caso contrário, impõe multa de R$ 1 milhão por hora.
Nesta terça-feira (2/5), a Câmara dos Deputados se prepara para analisar o projeto, que busca regulamentar as gigantes da tecnologia que hoje controlam a rede. Estudo aponta que o mecanismo de busca do Google procurou enviesar os resultados dados aos usuários.
A Senacom pediu que a Google pare com o que considera práticas de abuso de poder econômico.
O documento que determinou as sanções lista que a empresa deve informar quando um conteúdo se trata de posição editorial, não censure artigos de posicionamento divergente da empresa e não privilegie artigos que defendam a posição da empresa. Caso não cumpra as determinação após notificado, a Senacom determina ao Google multa de R$ 1 milhão por hora.
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, escreveu o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous.
“Agressividade e prepotência”
Em coletiva de imprensa na tarde desta terça, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que as práticas do Google demonstram agressividade e prepotência.
“Estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência que reforça a importância da regulação. O que estamos vendo de publicidade enganosa, cifrada, abusiva, mostra o tanto que a regulação é necessária e urgente”, argumentou.
Nessa segunda-feira (1º/5), o Google colocou em sua própria tela inicial mensagem contra o projeto de lei que busca regulamentar as big techs. O ministro da Justiça argumentou que a prática é um editorial, uma publicidade.
“A Secretaria Nacional do Consumidor entendeu que isso é publicidade enganosa, abusiva. Vão ser obrigados a veicular no mesmo lugar uma publicidade a favor para que o consumidor tenha os dois lados”, declarou Flávio Dino.
“Publicidade cifrada”
O secretário de nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, argumentou que o artigo do Google na verdade é uma publicidade cifrada e abusiva.
“O que esta acontecendo nesse momento, pelo apurado exame que fizemos, é uma publicidade cifrada, opressiva em que o debate está absolutamente assimétrico. O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião do projeto de lei. Isso é inconstitucional, isso é ilegal”, cravou o secretário.
Resultados enviesados
Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) apontou que o mecanismo de busca do Google apresentou resultados enviesados quando usuários pesquisavam pelo Projeto de Lei 2.630.
O levantamento, em resumo, aponta que nas plataformas do Google, seja seu sistema de buscas ou o YouTube, os primeiros resultados levam a conteúdo partidário contra o PL das Fake News, induzindo o usuário a artigos cujo título é “PL da Censura”.
“Estas diferentes estratégias sugerem que o Google vem se aproveitando de sua posição de liderança no mercado de buscas para propagar suas ideias e influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei em prol de seus interesses comerciais, o que pode configurar abuso de poder econômico”, afirmou o grupo de pesquisa.
No YouTube, que pertence ao Google, quando se pesquisa por informações sobre o PL das Fake News os primeiros resultados são vídeos de políticos identificados com a extrema-direita e da produtora de filmes bolsonarista Brasil Paralelo.
*Metrópoles