A influenciadora Isabelly Aurora Simplício de Souza firmou um acordo com o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), encerrando um processo judicial relacionado à realização de rifas sem autorização legal. Este acordo foi homologado em audiência realizada no dia 6 de junho, no Juizado Especial Criminal de Manaus.
Inicialmente, o caso envolvia acusações graves, incluindo lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e estelionato. No entanto, após análise judicial, as autoridades reclassificaram a denúncia como uma contravenção penal de menor potencial ofensivo. Essa reclassificação ocorreu devido à exploração de loteria clandestina, conforme o artigo 51 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Com a mudança na tipificação jurídica, Isabelly aceitou pagar uma multa de R$ 759 a uma instituição beneficente. A quantia foi quitada em parcela única, conforme proposta do promotor Ruy Malveira Guimarães. Além da multa, o promotor sugeriu alternativas como doação de sangue ou prestação de serviços comunitários, incentivando ações que beneficiam a sociedade.
Situação jurídica atual
Vale destacar que a influenciadora já havia sido absolvida em outro processo mais amplo, que ainda está sob recurso. Contudo, com o novo acordo homologado, ela extingue a punição referente à contravenção penal por exploração de loteria clandestina, encerrando essa etapa do caso.