A Justiça condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) nessa terça-feira (29) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão ocorreu após acusações de transfobia em seu discurso na Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher, em 2023.
A ação foi movida por associações LGBTQIA+. Elas alegaram que o deputado promoveu discurso de ódio ao usar uma peruca amarela e dizer que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”.
A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, afirmou que o discurso não se enquadra na liberdade de expressão. Ela destacou: “Os dizeres do réu na tribuna da Câmara na data de 8/3/2023 ultrapassaram os limites da livre manifestação e constituíram discurso de ódio. Eles descredibilizam a identidade de gênero de transexuais e incentivam a sociedade a fazer o mesmo.”
No entanto, a decisão ainda cabe recurso na esfera cível. No ano passado, o ministro André Mendonça, do STF, arquivou notícias-crime contra Nikolas por mesma acusação. Ele entendeu que as falas estão protegidas pela imunidade parlamentar e que cabe à Câmara avaliar eventual quebra de decoro.
Além disso, a decisão reforça os limites da liberdade de expressão. Por fim, o caso ainda pode ter desdobramentos judiciais.