Manaus/AM – A Vila Olímpica de Manaus recebe, entre os dias 08/03 e 01/04, o programa Justiça Itinerante com uma unidade móvel disponibilizando serviços jurídicos de forma gratuita à população. A ação que conta com apoio do Governo do Amazonas, por meio da Fundação Amazonas de Alto Rendimento (Faar), é coordenado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e acontecerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Entre os serviços oferecidos estão os atendimentos de juizado especial cível, em causas com valores até 20 salários mínimos para questões de natureza de indenização; reparações de danos e acidentes de trânsito; além de orientações para questionamentos quanto a faturas de concessionárias de energia e de água, entre outros.
Segundo o auxiliar judiciário, Francisco Xavier, os atendimentos acontecerão por ordem de chegada, e para casos como área cível é necessário que o titular traga documentos como RG, CPF, comprovante de residente ou referente a causa.
Confira os serviços que serão oferecidos durante os dias (08/03) a (01/04):
ÁREA DE FAMÍLIA
• Pensão Alimentícia
• Alimentos gravídicos
• Divórcio Consensual, com partilha de Bens e Pensão Alimentícia
• Guarda entre pais (pretende regularizar a guarda do seu filho, mediante acordo)
• Reconhecimento e Dissolução de União Estável (02 testemunhas).
Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência e demais documentos atinentes ao caso. (originais e cópia)
ÁREA CÍVEL
• Causas cujo valor não exceda vinte vezes o salário mínimo.
• Cobranças (aluguel, títulos, dívida em geral).
• Danos causados em acidentes de trânsito (mediante acordo).
• Contrato de prestação de serviço (não feito, ou não pago).
• Não cumprimento do contrato de locação de imóvel.
• Isenção para expedição gratuita de 2ª via de registro civil (certidões de Nascimento, Casamento e de Óbito).
Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes da situação reclamada, por ex. certidão de casamento, certidão nascimento dos menores, notas, contratos e outros. (originais e cópias)
Orientações jurídicas
• Direito trabalhistas
• Direito do consumidor
• Direito criminal
• Direito previdenciário