O vereador Kennedy Marques (PMN) saiu em defesa do aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Ele defende que o ‘Cotão’, como é mais conhecido o recurso, é importante para a atuação direcionada à causa animal.
“Como parlamentar não posso me limitar aos projetos. Todas as ações em defesa dos animais preciso de transporte, de combustível, de apoio jurídico, de apoio veterinário. E a verba, que talvez, alguns vereadores não precisem usar, tudo bem, mas pra mim que sou da causa animal, não quero me limitar somente a projetos ou a fazer oposição, por oposição, para mim ela é de extrema importância, para mim não, para os protetores, para os animais. Essa verba faz uma diferença muito grande no nosso caso”, argumentou o vereador.
Ainda de acordo com Kennedy, o aumento no valor da Ceap pode servir para ampliar e intensificar as ações em prol dos animais vítimas de abandono ou maus-tratos. “Se Deus quiser, com esse aumento, com essa diferença, dentro da necessidade, se for necessário, eu possa conseguir mais um veículo, um pouco mais de combustível, assessoramento jurídico, e possamos salvar mais vidas de animais. Então, a verba Ceap é muito importante na causa animal”, disse o parlamentar.
O vereador apresentou, ainda, dados sobre ações realizadas em 2021. “Foram 2.800 caronas solidárias e mais de 864 verificações de maus-tratos. Quantos animais deixaram de ser atendidos? Quantas castrações deixariam de ser feitas sem as caronas solidárias? É com essa verba que eu consigo fazer esse trabalho”, relatou Kennedy.
‘Cotão’ na Justiça
O aumento do ‘Cotão’ da Câmara de Manaus está sendo alvo de judicialização. Isto porque, o valor da verba saiu de R$ 18 mil para R$ 33 mil, por mês, para cada vereador. No dia 10 deste mês, os vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC) ingressaram com um Mandado de Segurança a fim de invalidar o aumento. A fundamentação é que houve violação ao devido processo legislativo na tramitação e aprovação da matéria de autoria da mesa diretora, “aprovada no apagar das luzes na última sessão legislativa do ano de 2021”.
Porém, a petição inicial contra o aumento foi indeferida no dia 12 de janeiro pela desembargadora Joana Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A magistrada entendeu que o instrumento não deveria ser um Mandado de Segurança, mas outro tipo de ação.
Nesta terça-feira (25), o vereador Amom Mandel, juntamente com o vereador Rodrigo Guedes, protocolou nova ação judicial para tentar barrar o reajuste do ‘Cotão’. Diferente da primeira ação, Amom afirma que a nova peça jurídica é uma Ação Popular, não um Mandado de Segurança, e que a fundamentação remete à própria Constituição Federal e aos princípios democráticos.