Conecte-se conosco
Ibovespa 172.457,77 pts ↑ 2,35%
Dow Jones 52.347,55 pts ↑ 2,07%
S&P 500 7.561,67 pts ↑ 2,51%
Nasdaq 25.136,27 pts ↑ 2,27%
Dólar R$ 5,6920 ↑ 3,33%
Euro R$ 6,2684 ↑ 1,48%
Petróleo US$ 87,74 ↑ 1,40%
Ouro US$ 3.875,10 ↓ 3,13%

Amazonas

Lei proíbe fotografar e filmar pessoas acidentadas ou em situação vexatória no AM

Publicado

em

Sancionada a Lei nº 5.551, de 28 de julho de 29021, que proíbe fotografar, filmar e divulgar imagens de pessoas acidentadas, em situação vexatória e a divulgação da pessoa. A multa é de 300 UFIR’s (Unidades Fiscais de Referência). No caso da pessoa fotografada ser menor de 18 anos ou se tratar de alguém com algum tipo de deficiência, a multa para quem descumprir a norma será em dobro.

A nova regra publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE) é considerada inconstitucional por membros da Ordem dos Advogados do Amazonas (OAB-AM).

Como justificativa, a deputada Joana Darc, que elaborou o projeto alega que são “incontáveis casos no Amazonas, onde pessoas acidentadas possuem suas imagens divulgadas nas redes sociais. E isso representa ofensa à imagem e à privacidade, estando passível quem postou a representação na esfera cível”, disse.

A deputada afirma que o jornalismo não será prejudicado com a lei “se realizar o trabalho levando em consideração o respeito às vítimas, borrando as imagens”, afirmou.

Em resposta ao Portal Tucumã, a Secretaria de Comunicação do governo do amazonas (Secom), informou que “A Lei foi sancionada e ainda passará por regulamentação estadual para disciplinar a sua aplicação”.

Confira a lei na íntegra

Publicidade