Nesta terça-feira (01), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) realizou uma operação de fiscalização da prestação de serviço no transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, voltada ao cumprimento das gratuidades garantidas por lei às pessoas com deficiência, idosos, policiais militares e civis. A ação ocorreu na balsa cinza e contou com a participação do Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-AM) e da Superintendência Estadual de Navegação Portos e Hidrovias (SNPH).
A partir de denúncia formalizada na Arsepam, por um policial militar que alegou o descumprimento desse direito, os fiscais do Procon prontamente solicitaram a lista oficial de passageiros que obtiveram a gratuidade, demanda que será respondida oficialmente pela empresa autuada. À Arsepam e SNPH coube a fiscalização das medidas sanitárias contra a Covid-19.
Atualmente, as lanchas estão saindo da balsa cinza com cerca de 20 passageiros. Segundo Antônio Abreu, dono de uma das embarcações, o fluxo de pessoas caiu em mais de 50% por conta da pandemia.
No próximo dia 10 de junho, o Projeto de Lei Nº 44/2020, que irá regulamentar o serviço de transporte hidroviário de passageiros, será debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). O projeto estabelece, dentre outros parâmetros fundamentais para o funcionamento eficaz desse modal, a garantia do direito à gratuidade total ou parcial a essas categorias. Além disso, a regulamentação também proporcionará ambiente favorável ao investimento privado no setor.
O presidente da Agência Reguladora, João Rufino, destaca a importância do projeto de lei. “O Amazonas é um estado onde o transporte fluvial é de extrema importância, pois na maioria de seus municípios, o deslocamento ocorre primordialmente pelo modal fluvial. Regulamentar esse serviço é colaborar para que haja qualidade e segurança que todos os usuários merecem”, enfatizou.