O Escritório do Empreendedor reforça a partir desta segunda-feira, 13/1, o atendimento para receber os microempreendedores individuais (MEIs) que precisam realizar a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DASN–Simei). O espaço fica no conjunto Vieiralves e é coordenado pela Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi).
Também chamada de “Declaração Anual de Faturamento”, essa é uma das poucas obrigações do MEI, onde é informado à Receita Federal o faturamento do ano anterior. Mesmo que a empresa seja fechada, também é necessário fazer a declaração. A entrega é feita anualmente e ocorre até o dia 31 de maio.
Um dos benefícios da declaração é o aumento da capacidade de negociação com agentes de crédito. Além disso, também potencializa as chances de negociações com outras empresas e regulariza sua situação junto à Receita Federal.
A entrega da declaração com atraso deixa o MEI sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. Caso o microempreendedor não declare, corre o risco de perder benefícios como a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e outros auxílios para ele e família.
Para fazer a declaração, o microempreendedor deve se direcionar ao Escritório do Empreendedor, sede da Semtepi, localizado na rua Rio Jamary, 77, conjunto Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, de 8h às 12, portando o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).