O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos para reduzir a pena e recalcular o tempo de progressão de regime. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (4).
Segundo Moraes, o chamado “PL da Dosimetria” ainda não pode ser aplicado, pois não foi promulgado nem publicado oficialmente, ou seja, não está em vigor. Com isso, o ministro negou a possibilidade de revisão da condenação neste momento.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo tentativa de golpe de Estado e dano ao patrimônio público. Atualmente, ela cumpre pena em regime fechado, mas está em prisão domiciliar desde março de 2025, com medidas cautelares.
A defesa alegava que a nova legislação, considerada mais benéfica, deveria ser aplicada de forma retroativa e pediu a progressão para o regime semiaberto. No entanto, o STF entende que qualquer reavaliação só poderá ocorrer após a lei entrar oficialmente em vigor.