O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, será o relator de duas ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A nova legislação altera regras de progressão de regime e redução de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Desse modo, a medida beneficiará investigados e condenados pelos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Uma das ações foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa e distribuída por sorteio. Já a segunda, protocolada pela federação Federação PSOL-Rede, seguiu ao gabinete de Moraes por prevenção, mecanismo usado quando processos tratam do mesmo tema.
As entidades alegam que a lei cria regras mais brandas para crimes ligados à tentativa de ruptura institucional e reduz penas de forma automática. Todavia, a medida não considera individualmente a gravidade da conduta de cada condenado.
Os autores das ações também questionam a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Segundo eles, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não permitiria a restauração parcial de trechos da proposta, como ocorreu após a derrubada do veto pelo Legislativo.
Outro ponto levantado é uma possível violação ao princípio do bicameralismo. As ações sustentam que o Senado modificou pontos relevantes do texto aprovado pela Câmara sem devolver a proposta para nova análise dos deputados.