O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no termo aditivo ao contrato nº 003/2021, celebrado entre a Prefeitura de Careiro da Várzea e a empresa Advisor Assessoria Empresarial Eireli. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (17).
De acordo com o MPAM, o promotor de Justiça Roberto Nogueira solicitou cópia do procedimento que deu origem ao contrato, entretanto, o prazo encerrou sem resposta do noticiado. “O denunciante aponta que o pagamento foi efetuado no dia 28 de abril de 2021, mas a publicação do termo aditivo só ocorreu no dia 2 de julho de 2021. Conforme a Lei de Licitações, 8.666/93, o prazo para a publicação de contratos ou de seus aditamentos na imprensa oficial é de 20 dias”, informou.
Em outros procedimentos encaminhados ao MP pelo mesmo noticiante, a Prefeitura encaminhou cópia dos contratos ao órgão ministerial, nos quais se verificou que algumas dispensas continham “fundamentação frágil”, outras “sequer possuíam fundamentação adequada”, e, com relação à formação do projeto básico, também não apresentavam a fundamentação jurídica devida.
“Diante disso, decidimos pela instauração do procedimento administrativo de acompanhamento de instituições públicas nº 248.2021.000090, a fim de monitorar as publicações dos procedimentos de licitação e de dispensa de licitação, bem como a regularidade dos projetos básicos da Prefeitura de Careiro da Várzea”, revelou Roberto Nogueira.