O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um processo contra o atual titular da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), Luis Fabian Pereira Barbosa, e os ex-secretários da pasta Luiz Castro Andrade Neto e Vicente de Paulo Queiroz Nogueira. O órgão ministerial alega que houve renovação ilícita do contrato de transmissão de aulas do Centro de Mídias da secretaria.
O Centro de Mídias é usado pelo Governo do Amazonas, desde 23 de março, para transmissão de aulas para alunos da rede pública estadual, que estão com atividades presenciais suspensas por conta da pandemia de Covid-19. A Seduc informou, por meio de nota, que irá prestar todas as informações ao MPF quando solicitada..
O MPF alega, na ação de improbidade administrativa, que o atual e os antigos gestores descumpriram princípios da eficiência e da legalidade com a renovação.
O Contrato nº 98/2015 foi firmado em maio de 2015, com o consórcio formado por DPM Design Marketing e Propaganda e Via Direta Publicidade e Promoções, no valor de R$ 14.990.000, pelo prazo inicial de 12 meses, para a prestação de “serviços de telecomunicações para atender a ampliação e manutenção do Programa Ensino Presencial com mediação tecnológica da Seduc/AM, para fornecer o Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos com Mediação Tecnológica, implementado pelo Centro de Mídias de Educação/Seduc/AM”.
Conforme o MPF, parte dos recursos utilizados para o pagamento do contrato e dos aditivos são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A partir de 2016, a Seduc passou a firmar aditivos para a continuidade do contrato.
Em abril de 2019, segundo o MPF, enquanto o quarto aditivo estava em vigor, o então titular da Seduc Luiz Castro Andrade Neto firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPF reconhecendo a ocorrência de vícios na contratação e comprometendo-se a realizar nova licitação para contratação dos serviços, renovando o Contrato nº 98/2015 até 21 de dezembro de 2019, quando estaria concluído o calendário escolar e o procedimento licitatório para a nova contratação.
As irregularidades identificadas no processo de contratação do consórcio levaram o MPF, ainda em 2018, a ajuizar ação de improbidade administrativa contra os servidores públicos envolvidos no caso. Este processo segue tramitando na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o nº 1005880-61.2018.4.01.3200.
O ex-secretário Luiz Castro informou, por meio de nota, que pediu exoneração da Seduc cerca de quatro meses antes do prazo do TAC. Ele diz que não há como ser responsabilizado por eventual e posterior descumprimento do acordo legal, “uma vez que não era mais o responsável pela pasta no momento da citada renovação de contrato”.
De acordo com o secretário, após a celebração do TAC, ele tomou as providências cabíveis e requisitou a elaboração de estudos preliminares pelos setores técnicos responsáveis para cumprimento do prazo definido em comum acordo com o MPF. O G1 tenta contato com o ex-secretário Vicente de Paulo Queiroz Nogueira.
A Seduc informou, por meio de nota, que irá prestar todas as informações ao MPF quando solicitada. A secretaria informou que realizou os estudos técnicos preliminares que subsidiaram a elaboração do Projeto Básico para abertura do processo licitatório. Em novembro de 2019, ainda segundo a Seduc, foi aberto o processo nº 011.35310/2019, encaminhado à Comissão Geral de Licitação (CGL) em março de 2020.
“Em atendimento aos preceitos legais e, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços do Centro de Mídias de Educação do Amazonas, esta secretaria autorizou a prorrogação excepcional da vigência do contrato Contrato nº 98/2015, nos exatos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93”, diz a nota.
O programa de ensino presencial com mediação tecnológica é desenvolvido pela Seduc há mais de dez anos, por meio do Centro de Mídias, no qual a interação entre professores e alunos de comunidades do interior do Amazonas é feita virtualmente, considerando as características geográficas do estado.
Nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação para investigar gastos de mais de R$ 130 milhões sem dispensa de licitação e contratos emergenciais com transporte e alimentação pela Seduc. Os inícios dos trabalhos, no entanto, não devem começar de imediato por questões administrativas.