Nesta quarta-feira, 28, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu um passo importante ao aprovar a tramitação do Projeto de Lei (PL) que institui o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Casa Legislativa. Dessa forma, a proposta, de autoria da Mesa Diretora, foi deliberada durante a 42ª Sessão Plenária da 19ª Legislatura da CMM.
A proposta tem como objetivo criar um sistema de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na CMM. Assim, após aprovação no plenário, o PL seguirá para análise na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o vereador Gilmar Nascimento (Avante), corregedor da CMM e presidente da CCJR:
“O Projeto de Lei vem justamente em atenção à harmonização da legislação municipal com a federal e com a Constituição. Ela recomenda que todos os concursos públicos respeitem a política de cotas. A Câmara não tinha isso, mas segue a recomendação do Ministério Público.Poranto, o PL busca contemplar esse segmento, que precisa de um olhar da legislação municipal. A sensibilidade da Mesa Diretora e dos demais vereadores no sentido de trabalhar por essas pessoas é justa, é legal.”
Além disso, dentro do pacote de projetos de lei, o Poder Executivo Municipal apresentou duas propostas importantes. A primeira trata do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/Manaus), enquanto a segunda refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
LDO
O Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi deliberado na sessão e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto aborda questões como as prioridades da administração pública municipal, as metas e os riscos fiscais, além da estrutura e organização dos orçamentos.
Segundo o vereador Eduardo Alfaia (Avante), líder do prefeito na Câmara:
“a estimativa é um orçamento de R$ 11,6 bilhões, isso se não houver nenhuma intercorrência. É uma previsão, mas não o orçamento exato; pode haver um aumento ou diminuição. São muitas variáveis a serem levadas em consideração. O município tem muitas prioridades. A gestão do prefeito David Almeida tem se preocupado em fazer obras de infraestrutura que são realmente necessárias, mas também tem um cuidado especial com as pessoas, priorizando habitação, recursos na Cidade do Autista, renovação de frotas de ônibus, além de educação e saúde.”