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Passe Livre Estudantil é retomado em Manaus; veja como solicitar os créditos

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Estudantes da rede pública estadual de ensino de Manaus já podem solicitar a retomada dos créditos do Passe Livre Estudantil. O anúncio da liberação aconteceu na noite de segunda-feira (16), após uma nova determinação da Justiça do Amazonas que estabeleceu o restabelecimento do benefício no transporte coletivo da capital.

A solicitação deve ser feita pelo site estudantes.manaus.am.gov.br, conforme orientação divulgada pelo aplicativo Cadê Meu Ônibus.

Cada estudante habilitado terá direito a 48 créditos, quantidade suficiente para garantir duas viagens por dia durante os 24 dias letivos restantes do calendário escolar de 2026. As recargas começaram a ficar disponíveis a partir das 4h desta terça-feira (17), por meio do cartão PassaFácil Estudantil.

Justiça determina retomada do benefício

A decisão foi assinada pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus. A determinação estabelece que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) adotem as providências necessárias para normalizar o serviço em até 24 horas após a intimação.

A medida contempla os estudantes que já estavam cadastrados como beneficiários até 1º de novembro de 2026. Em caso de descumprimento, as instituições poderão receber multa diária de R$ 50 mil cada.

Governo deverá repassar R$ 6 milhões

A decisão judicial também estabeleceu obrigações financeiras ao Governo do Amazonas. O Estado deverá repassar R$ 3 milhões ao Sinetram, em até 24 horas após a intimação, como antecipação referente ao mês de novembro. Outros R$ 3 milhões deverão ser pagos até 5 de dezembro, referentes ao mês de dezembro.

O magistrado determinou ainda que o Governo encaminhe ao Sinetram e ao IMMU, em até 24 horas, a relação atualizada dos estudantes beneficiários. Portanto, iso permitirá ajustes nos cadastros. A falta dessa lista, entretanto, não poderá impedir ou atrasar o restabelecimento das recargas.

Outro ponto da decisão foi a manutenção do bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram. O valor deverá ser liberado à entidade após a comprovação de que as recargas do Passe Livre Estudantil foram restabelecidas.

Justiça rejeita pedidos de prisão

O juiz também indeferiu os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU. Permanecem, porém, as determinações para que o Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus e o IMMU não adotem medidas que dificultem o cumprimento da decisão.

Na semana passada, durante audiência de conciliação, o Governo do Amazonas propôs o pagamento de R$ 3 milhões referentes a novembro e outros R$ 3 milhões relativos a dezembro, para garantir o transporte de aproximadamente 44 mil estudantes da rede estadual.

O IMMU pediu prazo para avaliar a proposta. Já o Município declarou que não poderia assumir o custeio, mas não se opôs a um possível acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que não houvesse impacto sobre os cofres municipais ou sobre o subsídio tarifário.

Na sexta-feira (13), o magistrado declarou prejudicada a possibilidade de solução consensual e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública.

 

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