O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida prevê penas mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias, além de mudanças na atuação das forças policiais.
De autoria do governo federal, a proposta estabelece regras mais rígidas para o cumprimento de penas e amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC em março deste ano. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise do texto em 14 de outubro.
PEC prevê integração entre forças de segurança
A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional. O objetivo é fortalecer a atuação conjunta das instituições responsáveis pela segurança pública.
O texto estabelece que os órgãos de segurança devem trabalhar em regime de cooperação federativa, com ações integradas e descentralizadas. A iniciativa busca melhorar a prevenção de crimes, a investigação e a execução das penas.
Proposta endurece regras para facções e milícias
A PEC prevê punições mais severas para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, estabelece restrições à progressão de regime prisional para integrantes que ocupam posições de liderança nessas organizações.
A proposta também prevê o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, conforme as regras aplicáveis a esses condenados.
Outro ponto envolve medidas para atingir o patrimônio obtido com atividades criminosas. O texto ainda prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
PEC amplia atuação das forças policiais
A proposta permite a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público. Essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades que adotarem o modelo, conforme as regras previstas na emenda.
Além disso, o texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê maior vinculação de recursos públicos ao financiamento da segurança.
A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro. Outro ponto autoriza União, estados e municípios a atuar conjuntamente na elaboração de normas sobre segurança pública, organização policial, guardas municipais e sistema socioeducativo.
PEC prevê repasses para estados e municípios
A proposta estabelece novas regras para financiar as políticas de segurança pública. Segundo o texto, a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas específicas do Funpen.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as mudanças buscam ampliar a previsibilidade dos recursos destinados às forças policiais.
As medidas também incluem vinculações orçamentárias e repasses obrigatórios para fortalecer o financiamento das ações de segurança pública e do sistema penitenciário.
Além disso, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, aos fundos de segurança pública. A iniciativa pretende garantir recursos contínuos para políticas nacionais de combate ao crime e execução penal.