O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2. O texto reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Agora, seguirá para sanção presidencial.
Horas antes, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o mesmo texto. Assim, o acordo entre o governo e as lideranças do Congresso viabilizou o avanço da medida.
O principal objetivo do projeto é reduzir os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis causado pela guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio. O conflito fechou a principal rota de exportação de petróleo da região. Com isso, a cotação do barril sofreu fortes oscilações.
Porém, os parlamentares ampliaram o alcance do texto. O projeto passou a incluir benefícios fiscais para diferentes setores. Entre eles, estão a produção de etanol e fertilizantes, além da pesquisa de minerais críticos e terras raras. Além disso, o texto concede desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que ocorrerá no Brasil em 2027.
Segundo o texto, o aumento extraordinário das receitas da União com o petróleo compensará a perda de arrecadação. A alta do valor do produto ampliou os royalties e outras participações desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões. No mesmo período de 2025, o governo arrecadou R$ 9 bilhões. Dessa forma, o crescimento real superou 200%.
Benefícios tributários
Etanol e biocombustíveis
O setor pediu a inclusão do etanol e dos biocombustíveis. Além disso, a medida busca evitar que os subsídios à gasolina e ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.
O projeto mantém a diferença praticada antes do conflito. A regra considera tanto percentuais quanto valores absolutos por unidade de medida. Nesse caso, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, o governo reduzirá as alíquotas do etanol a zero.
O projeto prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. Com isso, o governo pretende garantir a diferença de preços entre a gasolina e o etanol.
Produtores de etanol, inclusive cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. Eles farão a compensação com saldos credores das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.
Além disso, cada contribuinte receberá um valor proporcional à sua participação na produção de etanol hidratado em 2025.
Fertilizantes e produção rural
Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação. Assim, mais empresas poderão se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro benefício permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais. O governo destinará o benefício à produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031.
Os créditos poderão chegar a R$ 1 bilhão por ano. Além disso, o valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
O projeto também isenta do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) as mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas. Com isso, a União poderá deixar de arrecadar até R$ 200 milhões por ano.
Despesas públicas
Por outro lado, o texto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa. A pasta compensará esses valores em orçamentos futuros.
Além disso, outra autorização permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação. O governo havia programado esses gastos inicialmente para 2027.
Trava sobre despesas
Limites para fundos públicos
O texto negociado com o governo cria regras para limitar o crescimento de determinadas despesas. O governo acionará a trava quando o relatório bimestral de receitas e despesas apontar previsão de déficit fiscal.
Nesse caso, o governo poderá corrigir os recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) apenas dentro de um limite no ano seguinte.
A correção ficará limitada à inflação mais um percentual de até 2,5%. Dessa forma, a regra restringirá o crescimento desses recursos.
Saúde e educação
O mesmo gatilho também pode limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação. Atualmente, eles correspondem a 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL nem suas vinculações de despesas. Contudo, a proposta impede que determinadas receitas extraordinárias ampliem automaticamente despesas vinculadas à RCL.
Entre essas receitas estão os recursos provenientes do petróleo. Assim, se o governo projetar déficit fiscal, a inflação limitará o crescimento dessas despesas, até o máximo de 2,5%.
Acordo com o governo
O governo e as lideranças do Congresso Nacional fecharam um acordo para viabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar. Os ministérios do Planejamento e da Fazenda também participaram das negociações.
Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada. Na ocasião, os dois definiram prioridades legislativas para o período de esforço concentrado no Parlamento.
Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa nesta semana, após o recesso parlamentar. A partir de agora, deputados e senadores concentrarão esforços em votações no plenário e nas comissões.
Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, o Congresso terá duas semanas de esforço concentrado antes das eleições. Primeiramente, a primeira ocorrerá entre 10 e 14 de agosto. Depois, a segunda acontecerá entre 31 de agosto e 3 de setembro.