Menos de um mês após o lançamento do novo Alvará de Construção Mais Fácil (ACMF) pela Prefeitura de Manaus, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) emitiu, nesta semana, o primeiro alvará para um imóvel de uso residencial (unifamiliar). O imóvel possui 279,32 metros quadrados e está localizado no Novo Aleixo, na zona Leste.
A Prefeitura lançou o novo sistema no dia 21 de fevereiro, e já treinou mais de 250 profissionais para utilizá-lo. O sistema introduz uma nova modalidade no licenciamento urbanístico da capital, totalmente automatizada, online e autodeclaratória, para obras de até 750 metros quadrados, com no máximo quatro pavimentos, do tipo 1 e tipo 2 (baixo impacto). Além disso, o sistema abrange obras unifamiliares, multifamiliares, comerciais, de serviços, industriais e de uso misto.
A expectativa é que o licenciamento das obras leve, em média, até duas horas, incluindo a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), o pagamento da taxa e a baixa no sistema bancário.
“Esta semana é de comemoração, pois emitimos o primeiro alvará de construção no novo sistema, realizado pelo próprio profissional, de forma online, automatizada e autodeclaratória. Nas últimas duas semanas, nossas equipes treinaram arquitetos e engenheiros. A emissão do alvará é muito importante, pois representa uma mudança de paradigma na administração do prefeito David Almeida. Reduzimos o tempo médio de licenciamento de uma obra de 23 dias para cerca de 2 horas ou menos. Isso significa mais obras regularizadas, promovendo um crescimento ordenado e seguro da cidade”, afirmou Carlos Valente, diretor-presidente do Implurb.
Cadastro
Para acessar o sistema, os profissionais habilitados a realizar licenciamentos no modelo autodeclaratório precisam credenciar o responsável técnico, utilizando um certificado digital (token). Os certificados funcionam no sistema operacional Windows.
Profissionais legalmente habilitados podem atuar como responsáveis técnicos pelos projetos do ACMF. Eles devem realizar o cadastro inicial no sistema, fornecendo dados básicos de identificação, endereço de correspondência e contato. O sistema é bastante intuitivo e simples, dependendo apenas da inclusão correta dos dados da obra.
Com um fluxo contínuo e de preenchimento simples, o sistema do novo alvará segue uma sequência lógica para análise e inclusão dos documentos solicitados. Ele inclui itens parametrizados do Plano Diretor, como afastamento, gabarito, taxa de ocupação, permeabilidade, vaga de estacionamento, entre outros.
Como o sistema é autodeclaratório, os técnicos que assinam o projeto assumem total responsabilidade pelas informações fornecidas. Caso o sistema identifique declarações falsas ou omissões de informações relevantes, o Implurb encaminhará o caso ao CAU-AM e ao Crea-AM para apuração da responsabilidade profissional. Além disso, a autoridade policial será informada para investigar possíveis atos ilícitos. Durante o processo, é possível substituir o responsável técnico.
Descontos
Além da inovação da automação no licenciamento urbanístico, o ACMF oferece um desconto de 20%, conforme o decreto 5.750, assinado pelo prefeito David Almeida.
O decreto regulamenta o parágrafo §2º, art. 5, da lei complementar 20/2022, que instituiu o procedimento de licenciamento urbanístico na modalidade autodeclaratória para obras de até 750 metros quadrados, de baixo impacto, conforme a legislação. Com a regulamentação, os requerentes podem receber descontos de 20% sobre as taxas na emissão do alvará por meio do novo sistema. É importante destacar que os descontos são válidos apenas para pagamentos em parcela única.