Com a finalidade de otimizar o controle e oferecer maior transparência no acompanhamento de pessoas que farão o cumprimento de penas alternativas em unidades da rede municipal de saúde, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) lançaram, na manhã desta terça-feira, 5/11, o Sistema de Controle e Acompanhamento do Público em Cumprimento de Serviços Comunitários do Juízo. O lançamento ocorreu no auditório da Coordenadoria Psicossocial Judiciária, no prédio do Fórum Henoch Reis, na zona Sul da capital.
O sistema foi desenvolvido em parceria pelos dois órgãos e começa a operar de imediato, permitindo, entre outras possibilidades, a verificação da oferta de vagas para o cumprimento de penas, assim como o acompanhamento da frequência dos que prestarão serviços comunitários em unidades da Semsa, conforme demandas da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (Vemepa).
O desenvolvimento da plataforma digital, de acordo com a titular da Semsa, Shádia Fraxe, é mais um passo nas ações desenvolvidas no contexto do acordo de cooperação técnica, celebrado pela Secretaria e pelo TJAM em 2023. “É uma honra participarmos desse processo e termos agora essa ferramenta de monitoramento que vem contribuir para o fortalecimento desse acordo”, disse.
O juiz de Direito Roger Luiz Paz de Almeida, titular da Vemepa, destacou a importância da parceria para a execução das penas alternativas e ressaltou que, ao abrir espaço em sua rede para o cumprimento de serviços comunitários, a Secretaria de Saúde do município dá sua parcela de contribuição para o sistema judiciário.
“O que nós estamos fazendo aqui é de fundamental importância. No Brasil se critica muito que não se acompanha a questão do cumprimento das penas. Então, o trabalho que a Vemepa e a Semsa estão desenvolvendo é fundamental”, pontuou o juiz.
O Sistema de Controle e Acompanhamento do Público em Cumprimento de Serviços Comunitários do Juízo foi apresentado a gestores, assessores e servidores dos órgãos envolvidos pelo servidor da Semsa, William Terra, responsável pelo desenvolvimento da plataforma. Ele exibiu as funcionalidades do sistema e as formas de cadastro e acesso às informações, que incluem fluxos de encaminhamento, formulário de frequência, planilhas de acompanhamento e contato dos responsáveis.
Parceria
O acordo de Cooperação Técnica entre o TJ-AM, por meio da Vemepa, e Semsa viabiliza que pessoas sentenciadas a medidas e penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, realizem atividades de apoio em unidades de saúde ou programas de assistência pública.
De acordo com a secretária Shádia Fraxe, o acordo estabelece como um de seus principais objetivos a ressocialização efetiva e construtiva do cidadão, com benefícios para toda a sociedade. Uma delas é o alívio do sistema prisional, uma vez que as penas alternativas permitem que o cumprimento da pena ocorra de modo mais produtivo e com maiores chances de aquisição de novas habilidades e valores, o que contribui para a reintegração social.
“Ao mesmo tempo, estamos fortalecendo a rede de saúde com o auxílio de quem cumpre a pena em tarefas não especializadas, mas fundamentais, como suporte administrativo, limpeza e atendimento básico”, cita a secretária.